Destaques do Diário Oficial da União (DOU 14/07/2026)

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Atos do Poder Legislativo Lei institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania. Atos do Poder Legislativo Educação política e direitos da cidadania são obrigatórios no currículo da educação escolar Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei

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