Destaques do Diário Oficial da União (DOU 19/08/2026)

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Ministério de Portos e Aeroportos Definidos direitos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos Estabelece diretos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos. Ministério da Pesca e Aquicultura Encerrada temporada de pesca da tainha modalidade de emalhe costeiro de superfície Declara ence...

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