Destaques do Diário Oficial da União (DOU 24/08/2026)

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Atos do Poder Executivo Promulgada Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República… Atos do Poder Executivo Decreto promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul Promulga o Acordo sobre Comércio El...

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