Destaques do Diário Oficial da União (DOU 27/04/2026)

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Ministério da Fazenda CMN estabelece regras para bancos captarem recursos com garantia do FGC Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a… 27/04/2026 Ministério da Agricultura e Pecuária Agricultura proíbe uso de aditivos melhoradores de desempenho que contêm antimicrobianos . Proíbe, em todo o terr...