Destaques do Diário Oficial da União (DOU 28/08/2026)

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Atos do Poder Legislativo Fixadas regras para renúncias de receita para reduzir impactos no mercado de energia devido conflito no Oriente Médio Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo… Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece a situação de em...

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