DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/10/2023 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 40
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
PORTARIA SEST/MGI Nº 6.742, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Divulga a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício de 2022.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36, incisos II e IV, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto do §1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022, na forma dos anexos.
Art. 2º A presente classificação é baseada na apuração da Receita Operacional Bruta de que trata o art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para fins de tratamento diferenciado às empresas estatais de menor porte.
Art. 3º A apuração da Receita Operacional Bruta dos diversos segmentos das empresas estatais federais foi realizada a partir dos seguintes critérios:
I – empresas dependentes do Tesouro Nacional: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução (não foram considerados os valores recebidos a titulo de subvenção do Tesouro Nacional);
II – empresas do setor financeiro: soma das receitas da intermediação financeira, de prestação de serviços e de tarifas bancárias;
III – empresas de participação: total da receita de equivalência patrimonial; e
IV – demais empresas: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquer dedução.
Art. 4º Em conformidade com o §3º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, as empresas estatais federais anteriormente classificadas como de menor porte e que apresentaram Receita Operacional Bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício findo em 31 de dezembro de 2022 deverão providenciar, no prazo de até um ano contado do primeiro dia útil de 2023, as adequações necessárias para o cumprimento das exigências legais decorrentes dessa reclassificação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
ANEXO I
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS CLASSIFICADAS COMO DE MENOR PORTE
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Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta menor que R$ 90 milhões – Exercício de 2022 Fonte: Sistema de Informações das Estatais – SIEST |
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Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF |
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA |
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Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A. – AMAZUL |
Empresa de Pesquisa Energética – EPE |
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Araucária Nitrogenados S.A. – ANSA |
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. – CONCEIÇÃO |
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Ativos S.A. Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito – ATIVOS GESTÃO |
Ibiritermo S.A. – IBIRITERMO |
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Baixada Santista Energia S.A. – BSE |
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP |
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BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. – BB CARTÕES |
Petrobras Europe Limited – PEL |
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Brasilian Cayman Islands Holding |
Petrobras México, S. de R.L. de C.V. – PB-MEX |
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Braspetro Oil Service Company – BRASOIL |
Petrobras Netherlands B.V. S.A. – PNBV |
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Caixa Loterias S.A. – CAIXA LOTERIAS |
Petrobras Middle East B.V. – PEMID |
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Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CEASAMINAS |
Refinaria de Mucuripe S.A. – MUCURIPE |
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Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC |
Termobahia S.A. – TERMOBAHIA |
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Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM |
Transpetro Bel 09 S.A. – TRANSBEL |
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Companhia Docas do Ceará – CDC |
Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. – VALEC |
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Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC |
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ANEXO II
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS QUE, POR APRESENTAREM RECEITA OPERACIONAL BRUTA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), NÃO SE ENQUADRAM COMO DE MENOR PORTE
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Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta igual ou superior a R$ 90 milhões – Exercício de 2022 Fonte: Sistema de Informações das Estatais – SIEST |
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Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME |
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB |
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Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros – ATIVOS S.A. |
Eletronuclear S.A. – ELETRONUCLEAR |
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Autoridade Portuária de Santos S. A. – SPA |
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – PPSA |
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Banco da Amazônia S.A. – BASA |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT |
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Banco do Brasil AG Viena – BB AG |
Empresa Brasileira de Hemoderivados – HEMOBRÁS |
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Banco do Brasil S.A. – BB |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO |
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Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB |
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPAR |
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES |
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH |
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BB Administradora de Consórcios S.A. – BB CONSÓRCIOS |
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV |
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BB Banco de Investimento S.A. – BB-BI |
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB |
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BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. – BB CORRETORA |
Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON |
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BB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. – BB DTVM |
Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA |
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BB Elo Cartões Participações S.A. – BB ELO CARTÕES |
Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP |
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BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil – BB LEASING |
Hospital das Clínicas de Porto Alegre – HCPA |
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BB Seguridade Participações S.A. – BB SEGURIDADE |
Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL |
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BB Seguros Participações S.A. – BB SEGUROS |
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB |
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BB Tecnologia e Serviços S.A. – BBTS |
NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL |
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BNDES Participações S.A. – BNDESPAR |
Petrobras America Incorporation – PAI |
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Caixa Cartões Holding S.A. – CAIXA CARTÕES |
Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO |
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Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. – CAIXA DTVM |
Petrobras Bolívia S.A. – PEB |
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Caixa Econômica Federal – CEF |
Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A. – PBEN-P |
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Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros S.A. – CAIXA CORRETAGEM |
Petrobras International Braspetro B.V. – PIB BV |
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Caixa Seguridade e Participações S.A. – CAIXA SEGURIDADE |
Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. – PB-LOG |
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Casa da Moeda do Brasil – CMB |
Petrobras Singapore Private Limited – PSPL |
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Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU |
Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO |
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Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA |
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS |
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Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba – CODEVASF |
Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO |
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Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP |
Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRAS |
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Companhia Docas do Pará – CDP |
Termomacaé S.A. – TERMOCACAÉ |
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Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ |
Transpetro International B.V. – TIBV |
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Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN |
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. – TBG |
Fonte: Imprensa Nacional
