Um investimento de R$ 1,2 bilhão. Esse é o valor que será destinado ao Programa Educa Mais Norte e Nordeste, uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Banco Mundial para mitigar os impactos da pandemia nas escolas, bem como acelerar e recuperar aprendizagens nessas duas regiões brasileiras.
O anúncio do investimento feito pelo ministro da Educação, Victor Godoy, aconteceu durante o maior evento latino-americano de educação voltado para gestores de escolas e instituições de ensino públicas e particulares: a Bett Brasil 2022. A feira foi realizada em São Paulo, entre 10 e 13 de maio.
De acordo com Godoy, os indicadores educacionais do Norte e Nordeste apresentam média deficitária em relação às outras regiões. “Esse programa não visa apenas transferir mais recursos para o Norte e para o Nordeste, mas visa fomentar e melhorar a capacidade daqueles municípios que têm mais dificuldades, que muitas vezes não conseguem acessar as políticas existentes. Não tem o ‘pessoal’ preparado para fazer seus planos pedagógicos, desenvolver seus produtos. Então, a nossa ideia, com esse programa, é reforçar a estratégia de reduzir essas desigualdades regionais.”, ressaltou o ministro.
O objetivo do projeto é apoiar os governos estaduais e municipais em duas frentes. A primeira delas diz respeito à recuperação das aprendizagens perdidas durante a pandemia no Ensino Fundamental. Outra frente é promover a resiliência na gestão educacional com foco nessa mesma fase de ensino.
As regiões Norte e Nordeste são compostas por 16 estados e 2.243 municípios, sendo 9 estados e 1.793 municípios no Nordeste e 7 estados e 450 municípios no Norte. De acordo com o Censo Escolar de 2021, serão beneficiados com o programa 18,6 milhões de alunos, 794 mil professores e mais de 82 mil escolas.
A previsão é que o Programa Educa Mais Norte e Nordeste seja implementado em cinco anos, com início previsto ainda para este ano de 2022 e término em 2026.
Para mais informações, acesse a página do Programa.
Assessoria de Comunicação Social do MEC
Fonte: MEC
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
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O Pregão e a NLLC na Visão do TCU
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Fiscalização de Contratos e a NLLC
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
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CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
