Você sabe o que mudou com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)? Essa legislação veio modernizar e tornar mais eficiente o processo de contratação pública no Brasil, promovendo maior transparência e participação social. Aqui estão alguns pontos importantes que você deve conhecer:
1. Extinção de Modalidades:
Modalidades tradicionais como “tomada de preços” e “convite” foram extintas, reduzindo a burocracia e tornando o processo mais ágil e acessível para as empresas.
2. Ampliação dos Critérios de Julgamento:
Além do critério de menor preço, agora é possível utilizar critérios como “melhor técnica”, “técnica e preço” e “maior desconto”. Isso é particularmente importante, pois permite uma análise mais detalhada, levando em consideração fatores como a eficiência do produto, comparada aos concorrentes no mercado, como visto em farmacoeconomia.
3. Preferência pelo Modelo Eletrônico:
A nova lei promove o uso predominante de licitações eletrônicas, trazendo mais transparência e eficiência ao processo. O uso da tecnologia facilita o acompanhamento e a fiscalização por parte da sociedade.
4. Sistema de Cadastramento Unificado:
Empresas agora podem se cadastrar em um sistema unificado, facilitando sua participação em licitações por todo o país. Essa medida simplifica o acesso às oportunidades de contratação pública e reduz a burocracia.
5. Casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação:
A nova lei define com mais clareza as situações em que a contratação direta pode ser realizada, promovendo transparência no processo. Isso inclui a possibilidade de contratações em casos excepcionais e emergenciais, sempre com justificativa documentada.
6. Participação Social:
Um dos avanços mais importantes é o incentivo à participação da sociedade civil no acompanhamento das licitações e contratos. A transparência ganha força com a possibilidade de monitoramento pela sociedade, garantindo o uso responsável dos recursos públicos.
Essas mudanças têm como objetivo modernizar, simplificar e dar mais clareza ao processo de licitações no Brasil, trazendo benefícios tanto para a administração pública quanto para as empresas participantes.
Para mais detalhes, acesse a [Cartilha sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos] e fique por dentro dessas transformações!
Fonte: Tribunal de Contas Do Estado de São Paulo
