*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2022. +Recente atualização 2023.

A execução contratual é uma das etapas do processo de contratação pública e consiste no cumprimento das cláusulas e condições previamente pactuadas entre a Administração e o particular em decorrência de prévio procedimento licitatório, como regra constitucional, ou nos casos excepcionais de contratação direta, hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação admitida em lei.

O art. 117 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração através de seus representantes especialmente designados e preparados para essa missão.

O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo decorrem do princípio da legalidade e são instrumentos indispensáveis na tutela do interesse público.

Essa sistemática ganha relevo da mais alta importância com o advento da Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ressalta-se que, essa legislação foi incorporada pelos regulamentos da Nova Lei de Licitações, conforme dispõe a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26/12/2022, no qual autoriza a aplicação da IN 05/2017 para os processos de licitação e contratação direta de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal.

Recentemente foi sancionado o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, regulamentou acerca dos atores que participam da fase licitatória e da execução dos contratos, notadamente a disposição de regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, além da possiblidade de contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções essenciais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

Além disso, o decreto estabeleceu requisitos para a designação e regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, ressaltando a importância de observar o princípio da segregação das funções, inclusive quanto ao recebimento do objeto.

Nesse curso daremos destaque a Gestão e fiscalização dos contratos administrativos – ressaltando as principais novidades, alterações e as boas práticas administrativas estabelecidas na IN 05/2017, no decreto 9507/2018, a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, bem como as orientações do Tribunal de Contas da União.

Vídeo: Apresentação do Curso+

Objetivo Geral:

O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas, normas jurídicas que regem a matéria, bem como a jurisprudência do TCU.

Objetivos Específicos:

a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.

b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, garantias, prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; e a rescisão contratual.

c) Compreender as recomendações da a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, da IN 05/2017 MPOG, do Decreto nº 11.246/2022 e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos.

d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU sobre o assunto.

e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre os profissionais, exemplos atuais, práticos e objetivos aos profissionais envolvidos na gestão licitações e contratos.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, agentes de contratação/Licitação, gestores e fiscais de contratos administrativos, e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Confira alguns clientes Orzil +

Módulo 1: Introdução à Instrução Normativa nº 05/2017 MPDG

• O rito de planejamento da Contratação estabelecido pela IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) e sua compatibilização com a Lei 14.133/2021
• Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
• Procedimentos importantes no planejamento da contratação (Documento de formalização da demanda – DFD, equipe de planejamento, Estudos Técnicos Preliminares -ETP, Gerenciamento de riscos-GR, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, Pesquisa de Preços – IN 65/2021, IN 73/2020, dentre outros)

Módulo 2: Viabilidade da Contratação: Situações vedadas pelo Decreto nº 9.507/2018 

• Atividades estratégicas ou típicas estatais
• Atividades finalísticas do contratante
• Atividades próprias de servidores
• Exceções previstas para as empresas estatais

Módulo 3: Gestão e Fiscalização do Contrato na Lei nº 14.133/2021, na IN nº 05/2017 MPDG, do Decreto nº 11.246/2022 e no Decreto nº 9.507/2018

• Atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
• Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
• As figuras do gestor e do fiscal de contrato
• Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
• Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes
• Perfil do fiscal / Gestor
• Designação formal
• Formalização e poderes a ele conferidos
• O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
• Fiscalização por equipe – Segregação de funções
• Assessoramento ao fiscal do contrato
• Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle

Módulo 4: Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual 

• Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada
• Registro de ocorrências: autuação de processo específico
• A importância da reunião inicial com o preposto
• Rotinas de fiscalização diária, mensal
• Fiscalização específica/procedimental
• Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
• Fiscalização mensal / especial / por amostragem
• Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
• Como verificar a adequabilidade dos TRCTs e guias rescisórias. Será necessário refazer os cálculos do TRCT? É necessário a homologação do TRCT pelo Sindicato?
• Qual Instrumento pode ser usado para confiar no valor pago na rescisão? Como saber se a baixa na carteira de trabalho foi efetivamente realizada?
• O que fazer e como ter a certeza de que não restará, futuramente, nenhum pagamento devido pela empresa à Administração Pública (Responsabilidade Subsidiária)
• Providências em caso de indícios de irregularidade
• Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
• Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

Módulo 5: Disposições Contratuais em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 

• Procedimento iniciais à contratação
• Prerrogativas da administração
• Requisitos da formalização da contratação
• Do princípio da anualidade orçamentária
• Duração dos Contratos
• Prazo de vigência dos contratos administrativos
• Prorrogação dos contratos de serviços contínuos
• Controle de prazos de execução de obras e serviços x necessidade de aditivos de prorrogação de prazos de execução

Módulo 6: Execução / Inexecução / Liquidação e Pagamento da Despesa / Alterações Contratuais / Rescisão do Contrato Administrativo em conformidade com a Lei  nº 14.133/2021 

• Execução do contrato
• Recebimento do objeto contratual
• O empenho da despesa
• A Liquidação da despesa
• O pagamento das despesas
• A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal
• A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos
• Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária: quais as certidões indispensáveis?
• Quais as possibilidades de retenção e de glosa?
• Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
• Alterações contratuais e formalização
• Reajuste, revisão e repactuação
• Extinção e Rescisão do contrato

– A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

– Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

– Auditórios Master, Executivo e VIP. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul – SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos + 

– A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

– Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

– A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

– Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

– Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

– A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+

Apresentação dos cursos:

Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
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Endereço: Setor de Rádio e TV Sul – SRTVS, Quadra 701, Bloco O,  Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília – DF

Auditório Master –  Salas 334/335 Fotos+
Auditório Executivo –  Salas 336/337 Fotos+
Auditório VIP – Sala 206 Fotos+
Estúdio 4K  – Sala 618 Fotos+

Informações para cursos presenciais:

Grupo Orzil
Orzil Cursos e Eventos Ltda
CNPJ: 08.942.423/0001-32
Inscrição Estadual: 07.489.772/001-07
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]

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