Comissão da Câmara dos Deputados realizou debate sobre propostas de alteração da Lei das OS e seus efeitos para entidades que atuam em âmbito federal
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou resultados, impactos e alcance da atuação das organizações sociais qualificadas em nível federal como evidências da adequação do modelo de publicização de políticas públicas implementado pelo Governo Federal, nesta terça-feira (28/4), em audiência pública convocada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Na ocasião, foram debatidos os impactos de alterações que estão sendo propostas no Projeto de Lei nº 10.720/2018, para alteração da Lei n° 9.637/1998, conhecida como Lei das OS.
Representando a pasta, o coordenador-geral de Modelos de Gestão da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, Eduardo Pastore, registrou que o modelo de gestão das OS em nível federal tem garantido entregas valiosas para a sociedade, com qualidade de gestão, e reafirmou a necessidade de aprimoramentos no texto, conforme já tem sido discutido entre o MGI e o relator.
Diante das boas práticas experimentadas pelo governo federal nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, educação, cultura e política industrial e produtiva, o coordenador-geral afirma: “O que a gente quer é um marco federal preservado. Nós queremos um marco nacional para dar de vez segurança jurídica a todo o modelo”.
Em sua exposição, Pastore destacou ainda que existem dez organizações sociais no âmbito federal e que elas são estratégicas em áreas como ciência, tecnologia, cultura e educação, por exemplo. Algumas atuações desenvolvidas por essas instituições e destacadas na fala de Pastore são o acelerador de partículas Sirius, um dos três de quarta geração no mundo e que possui acoplado um laboratório de máxima contenção biológica (Projeto Orion) para pesquisas sobre patógenos; e a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), presente em 99% dos municípios brasileiros.
A convocação da audiência pública ocorreu por requerimento da deputada federal Alice Portugal e também contou com a participação de representantes do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), da Associação Brasileira das Organizações Sociais de Cultura (ABRAOSC) e do Instituto Santos Dumont (ISD).
Papel do MGI
Atualmente, o governo federal possui 10 organizações sociais sob a supervisão de quatro ministérios. Essas entidades privadas sem fins lucrativos firmam contrato de gestão com o poder público para executar atividades de interesse coletivo, com metas definidas e foco em resultados. Elas estão presentes em diversas unidades da federação e são responsáveis por atuações estratégicas em pesquisas na área da saúde, conservação e desenvolvimento sustentável na Amazônia, bem como no fornecimento de infraestrutura para ensino e pesquisa nacionais, por exemplo.
Por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), o MGI desempenha papel central na fiscalização e no acompanhamento das organizações sociais federais, atuando para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e alinhada aos objetivos das políticas públicas. Essa atuação se dá principalmente por meio das Comissões de Acompanhamento e Avaliação, instâncias responsáveis por monitorar o cumprimento das metas pactuadas nos contratos de gestão, avaliar indicadores de desempenho e verificar a correta execução financeira das parcerias.
Além do monitoramento contínuo, o MGI também contribui para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e governança dessas parcerias, participando de reuniões de acompanhamento, propondo ajustes nos contratos de gestão e articulando melhorias no modelo institucional. Esse trabalho fortalece a transparência e a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que permite maior efetividade na entrega de resultados à sociedade, equilibrando flexibilidade administrativa das organizações sociais com o necessário controle público.
Acesse a página sobre organizações sociais no portal do MGI e saiba mais.
Fonte: Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
