O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 81/2024, que regulamenta procedimentos para compensação de jornada de trabalho em casos de necessidades eventuais do trabalhador e de redução temporária da demanda, como recessos de fim de ano, nos contratos de prestação de serviços terceirizados contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da Administração Pública Federal.
A IN é a primeira a ser editada pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) da pasta para regulamentar dispositivo do Decreto nº 12.174/2024, assinado, no último dia 11, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A norma visa ampliar a proteção e melhorar as condições de trabalho de trabalhadores terceirizados em órgãos e entidades públicas federais, estabelecendo a aplicação de regras trabalhistas para contratos administrativos.
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
