O governo do Estado publicou, nesta terça-feira (12/9), o primeiro edital elaborado a partir dos critérios na nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133/21. O Pregão 0743/2023 (https://www.compras.rs.gov.br/editais/0743_2023/308107) será no dia 27 de setembro, às 9h, e tem como objeto o registro de preços para a aquisição de ferragens destinadas ao atendimento de diversos órgãos do Estado.
A adoção da nova lei pela administração estadual, liderada no governo pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), ocorre quatro meses antes do prazo estipulado pelo governo federal, que ainda permite o uso da legislação antiga, a Lei 8.666/93, até o dia 29 de dezembro de 2023.
“O Rio Grande do Sul é um dos Estados mais avançados na implantação da nova legislação e isso possibilitou que iniciássemos a utilização da nova lei antes do prazo obrigatório”, destacou o subsecretário da Celic, Felipe Cruzeiro.
A Lei 14.133/21 foi publicada em abril de 2021 e, desde então, o governo do RS adotou diversas medidas para se adequar às novas regras. A publicação dos decretos regulamentadores e das novas minutas de editais padronizados, os ajustes dos sistemas eletrônicos responsáveis pela gestão e processamento das compras e a realização do ciclo de capacitação dos servidores que atuam no processo de contratação nos órgãos do Estado foram alguns exemplos.
Texto: Ascom/SPGG
Edição: Secom RS
