DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 12.803, de 9 de janeiro de 1918;
II – Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918;
III – Decreto nº 13.113, de 24 de julho de 1918;
IV – Decreto nº 13.670, de 26 de junho de 1919;
V – Decreto nº 14.056, de 11 de fevereiro de 1920;
VI – Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929;
VII – Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930;
VIII – Decreto nº 20.108, de 15 de junho de 1931;
IX – Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931;
X – Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932;
XI – Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933;
XII – Decreto nº 28.330, de 30 de junho de 1950;
XIII – Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955;
XIV – Decreto nº 42.488, de 18 de outubro de 1957;
XV – Decreto nº 44.296, de 7 de agosto de 1958;
XVI – Decreto nº 45.365, de 30 de janeiro de 1959;
XVII – Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960;
XVIII – Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960;
XIX – Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961;
XX – Decreto nº 50.545, de 4 de maio de 1961;
XXI – Decreto nº 51.211, de 18 de agosto de 1961;
XXII – Decreto nº 691, de 13 de março de 1962;
XXIII – Decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963;
XXIV – Decreto nº 52.279, de 19 de julho de 1963;
XXV – Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963;
XXVI – Decreto nº 52.730, de 23 de outubro de 1963;
XXVII – Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964;
XXVIII – Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964;
XXIX – Decreto nº 54.032, de 20 de julho de 1964;
XXX – Decreto nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965;
XXXI – Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965;
XXXII – Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965;
XXXIII – Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965;
XXXIV – Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965;
XXXV – Decreto nº 57.156, de 3 de novembro de 1965;
XXXVI – Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966;
XXXVII – Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966;
XXXVIII – Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966;
XXXIX – Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967;
XL – Decreto nº 61.313, de 8 de setembro de 1967;
XLI – Decreto nº 63.258, de 19 de setembro de 1968;
XLII – Decreto nº 63.329, de 30 de setembro de 1968;
XLIII – Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968;
XLIV – Decreto nº 64.489, de 12 de maio de 1969;
XLV – Decreto nº 65.262, de 2 de outubro de 1969;
XLVI – Decreto nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970;
XLVII – Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970;
XLVIII – Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970;
XLIX – Decreto nº 66.788, de 26 de junho de 1970;
L – Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971;
LI – Decreto nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971;
LII – Decreto nº 68.925, de 15 de julho de 1971;
LIII – Decreto nº 69.053, de 11 de agosto de 1971;
LIV – Decreto nº 69.099, de 19 de agosto de 1971;
LV – Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971;
LVI – Decreto nº 69.521, de 9 de novembro de 1971;
LVII – Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972;
LVIII – Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972;
LIX – Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972;
LX – Decreto nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973;
LXI – Decreto nº 72.294, de 24 de maio de 1973;
LXII – Decreto nº 72.495, de 19 de julho de 1973;
LXIII – Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973;
LXIV – Decreto nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974;
LXV – Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975;
LXVI – Decreto nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976;
LXVII – Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976;
LXVIII – Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976;
LXIX – Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976;
LXX – Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976;
LXXI – Decreto nº 79.761, de 1º de junho de 1977;
LXXII – Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977;
LXXIII – Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978;
LXXIV – Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978;
LXXV – Decreto nº 81.972, de 17 de julho de 1978;
LXXVI – Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978;
LXXVII – Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978;
LXXVIII – Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979;
LXXIX – Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;
LXXX – Decreto nº 83.607, de 19 de junho de 1979;
LXXXI – Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979;
LXXXII – Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;
LXXXIII – Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979;
LXXXIV – Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980;
LXXXV – Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980;
LXXXVI – Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981;
LXXXVII – Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981;
LXXXVIII – Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981;
LXXXIX – Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981;
XC – Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981;
XCI – Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982;
XCII – Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982;
XCIII – Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982;
XCIV – Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983;
XCV – Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983;
XCVI – Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984;
XCVII – Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985;
XCVIII – Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985;
XCIX – Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985;
C – Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986;
CI – Decreto nº 92.722, de 29 de maio de 1986;
CII – Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986;
CIII – Decreto nº 93.596, de 21 de novembro de 1986;
CIV – Decreto nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986;
CV – Decreto nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986;
CVI – Decreto nº 94.350, de 20 de maio de 1987;
CVII – Decreto nº 94.711, de 31 de julho de 1987;
CVIII – Decreto nº 95.683, de 28 de janeiro de 1988;
CIX – Decreto nº 96.607, de 30 de agosto de 1988;
CX – Decreto nº 96.624, de 31 de agosto de 1988;
CXI – Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988;
CXII – Decreto nº 96.998, de 18 de outubro de 1988;
CXIII – Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988;
CXIV – Decreto nº 97.007, de 25 de outubro de 1988;
CXV – Decreto nº 97.031, de 3 de novembro de 1988;
CXVI – Decreto nº 97.130, de 23 de novembro de 1988;
CXVII – Decreto nº 97.270, de 16 de dezembro de 1988;
CXVIII – Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988;
CXIX – Decreto nº 97.444, de 11 de janeiro de 1989;
CXX – Decreto nº 97.481, de 30 de janeiro de 1989;
CXXI – Decreto nº 97.870, de 26 de junho de 1989;
CXXII – Decreto nº 97.897, de 3 de julho de 1989;
CXXIII – Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989;
CXXIV – Decreto nº 98.062, de 17 de agosto de 1989;
CXXV – Decreto nº 98.347, de 31 de outubro de 1989;
CXXVI – Decreto nº 98.478, de 6 de dezembro de 1989;
CXXVII – Decreto nº 98.589, de 18 de dezembro de 1989;
CXXVIII – Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990;
CXXIX – Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro de 1990;
CXXX – Decreto nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990;
CXXXI – Decreto nº 98.875, de 24 de janeiro de 1990;
CXXXII – Decreto nº 98.933, de 7 de fevereiro de 1990;
CXXXIII – Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990;
CXXXIV – Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990;
CXXXV – Decreto nº 99.252, de 14 de maio de 1990;
CXXXVI – Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990;
CXXXVII – Decreto nº 99.267, de 29 de maio de 1990;
CXXXVIII – Decreto nº 99.269, de 31 de maio de 1990;
CXXXIX – Decreto nº 99.377, de 11 de julho de 1990;
CXL – Decreto nº 99.396, de 18 de julho de 1990;
CXLI – Decreto nº 99.408, de 19 de julho de 1990;
CXLII – Decreto nº 99.429, de 31 de julho de 1990;
CXLIII – Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990;
CXLIV – Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990;
CXLV – Decreto nº 99.490, de 30 de agosto de 1990;
CXLVI – Decreto nº 99.506, de 4 de setembro de 1990;
CXLVII – Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990;
CXLVIII – Decreto nº 99.536, de 20 de setembro de 1990;
CXLIX – Decreto nº 99.541, de 21 de setembro de 1990;
CL – Decreto nº 99.542, de 21 de setembro de 1990;
CLI – Decreto nº 99.555, de 1º de outubro de 1990;
CLII – Decreto nº 99.600, de 13 de outubro de 1990;
CLIII – Decreto nº 99.605, de 13 de outubro de 1990;
CLIV – Decreto nº 99.916, de 24 de dezembro de 1990;
CLV – Decreto nº 99.951, de 28 de dezembro de 1990;
CLVI – Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991;
CLVII – Decreto nº 213, de 10 de setembro de 1991;
CLVIII – Decreto nº 327, de 1º de novembro de 1991;
CLIX – Decreto nº 328, de 1º de novembro de 1991;
CLX – Decreto nº 363, de 12 de dezembro de 1991;
CLXI – Decreto nº 372, de 23 de dezembro de 1991;
CLXII – Decreto nº 474, de 10 de março de 1992;
CLXIII – Decreto nº 521, de 18 de maio de 1992;
CLXIV – Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992;
CLXV – Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992;
CLXVI – Decreto nº 745, de 5 de fevereiro de 1993;
CLXVII – Decreto nº 753, de 16 de fevereiro de 1993;
CLXVIII – Decreto nº 791, de 31 de março de 1993;
CLXIX – Decreto nº 808, de 24 de abril de 1993;
CLXX – Decreto nº 817, de 3 de maio de 1993;
CLXXI – Decreto nº 836, de 9 de junho de 1993;
CLXXII – Decreto nº 865, de 9 de julho de 1993;
CLXXIII – Decreto nº 869, de 13 de julho de 1993;
CLXXIV – Decreto nº 878, de 22 de julho de 1993;
CLXXV – Decreto nº 886, de 4 de agosto de 1993;
CLXXVI – Decreto nº 888, de 4 de agosto de 1993;
CLXXVII – Decreto nº 917, de 8 de setembro de 1993;
CLXXVIII – Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993;
CLXXIX – Decreto nº 1.008, de 20 de dezembro de 1993;
CLXXX – Decreto nº 1.012, de 22 de dezembro de 1993;
CLXXXI – Decreto nº 1.013, de 22 de dezembro de 1993;
CLXXXII – Decreto nº 1.014, de 22 de dezembro de 1993;
CLXXXIII – Decreto nº 1.043, de 13 de janeiro de 1994;
CLXXXIV – Decreto nº 1.051, de 1º de fevereiro de 1994;
CLXXXV – Decreto nº 1.072, de 4 de março de 1994;
CLXXXVI – Decreto nº 1.274, de 13 de outubro de 1994;
CLXXXVII – Decreto nº 1.352, de 28 de dezembro de 1994;
CLXXXVIII – Decreto nº 1.433, de 30 de março de 1995;
CLXXXIX – Decreto nº 1.449, de 7 de abril de 1995;
CXC – Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995;
CXCI – Decreto nº 1.683, de 25 de outubro de 1995;
CXCII – Decreto nº 1.692, de 9 de novembro de 1995;
CXCIII – Decreto nº 1.760, de 26 de dezembro de 1995;
CXCIV – Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996;
CXCV – Decreto nº 1.931, de 17 de junho de 1996;
CXCVI – Decreto nº 1.985, de 15 de agosto de 1996;
CXCVII – Decreto nº 1.986, de 15 de agosto de 1996;
CXCVIII – Decreto nº 2.041, de 22 de outubro de 1996;
CXCIX – Decreto nº 2.069, de 12 de novembro de 1996;
CC – Decreto nº 2.116, de 8 de janeiro de 1997;
CCI – Decreto nº 2.213, de 25 de abril de 1997;
CCII – Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997;
CCIII – Decreto nº 2.307, de 20 de agosto de 1997;
CCIV – Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997;
CCV – Decreto nº 2.370, de 10 de novembro de 1997;
CCVI – Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997;
CCVII – Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998;
CCVIII – Decreto nº 2.492, de 9 de fevereiro de 1998;
CCIX – Decreto nº 2.557, de 22 de abril de 1998;
CCX – Decreto nº 2.558, de 22 de abril de 1998;
CCXI – Decreto nº 2.573, de 29 de abril de 1998;
CCXII – Decreto nº 2.590, de 14 de maio de 1998;
CCXIII – Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998;
CCXIV – Decreto nº 2.668, de 13 de julho de 1998;
CCXV – Decreto nº 2.764, de 1º de setembro de 1998;
CCXVI – Decreto nº 2.806, de 21 de outubro de 1998;
CCXVII – Decreto nº 2.808, de 21 de outubro de 1998;
CCXVIII – Decreto nº 2.835, de 4 de novembro de 1998;
CCXIX – Decreto nº 2.978, de 2 de março de 1999;
CCXX – Decreto nº 3.024, de 12 de abril de 1999;
CCXXI – Decreto nº 3.083, de 10 de junho de 1999;
CCXXII – Decreto nº 3.133, de 10 de agosto de 1999;
CCXXIII – Decreto nº 3.170, de 15 de setembro de 1999;
CCXXIV – Decreto nº 3.204, de 8 de outubro de 1999;
CCXXV – Decreto nº 3.270, de 1º de dezembro de 1999;
CCXXVI – Decreto nº 3.401, de 3 de abril de 2000;
CCXXVII – Decreto nº 3.458, de 12 de maio de 2000;
CCXXVIII – Decreto nº 3.513, de 19 de junho de 2000;
CCXXIX – Decreto nº 3.545, de 14 de julho de 2000;
CCXXX – Decreto nº 3.575, de 23 de agosto de 2000;
CCXXXI – Decreto nº 3.657, de 8 de novembro de 2000;
CCXXXII – Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000;
CCXXXIII – Decreto nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001;
CCXXXIV – Decreto nº 3.736, de 30 de janeiro de 2001;
CCXXXV – Decreto nº 3.794, de 19 de abril de 2001;
CCXXXVI – Decreto nº 3.811, de 4 de maio de 2001;
CCXXXVII – Decreto nº 3.841, de 11 de junho de 2001;
CCXXXVIII – Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001;
CCXXXIX – Decreto nº 3.936, de 24 de setembro de 2001;
CCXL – Decreto nº 3.946, de 1º de outubro de 2001;
CCXLI – Decreto nº 4.123, de 13 de fevereiro de 2002;
CCXLII – Decreto nº 4.185, de 5 de abril de 2002;
CCXLIII – Decreto nº 4.204, de 23 de abril de 2002;
CCXLIV – Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002;
CCXLV – Decreto nº 4.428, de 17 de outubro de 2002;
CCXLVI – Decreto nº 4.491, de 29 de novembro de 2002;
CCXLVII – Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003;
CCXLVIII – Decreto nº 4.754, de 20 de junho de 2003;
CCXLIX – Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003;
CCL – Decreto nº 4.761, de 23 de junho de 2003;
CCLI – Decreto nº 4.832, de 5 de setembro de 2003;
CCLII – Decreto nº 4.922, de 18 de dezembro de 2003;
CCLIII – Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004;
CCLIV – Decreto nº 5.012, de 11 de março de 2004;
CCLV – Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004;
CCLVI – Decreto nº 5.100, de 3 de junho de 2004;
CCLVII – Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004;
CCLVIII – Decreto nº 5.363, de 31 de janeiro de 2005;
CCLIX – Decreto nº 5.446, de 20 de maio de 2005;
CCLX – Decreto nº 5.676, de 13 de janeiro de 2006;
CCLXI – Decreto nº 5.690, de 3 de fevereiro de 2006;
CCLXII – Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006;
CCLXIII – Decreto nº 5.739, de 30 de março de 2006;
CCLXIV – Decreto nº 5.756, de 13 de abril de 2006;
CCLXV – Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006;
CCLXVI – Decreto nº 5.792, de 29 de maio de 2006;
CCLXVII – Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006;
CCLXVIII – Decreto nº 5.960, de 9 de novembro de 2006;
CCLXIX – Decreto nº 5.970, de 23 de novembro de 2006;
CCLXX – Decreto nº 5.997, de 21 de dezembro de 2006;
CCLXXI – Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006;
CCLXXII – Decreto nº 6.059, de 8 de março de 2007;
CCLXXIII – Decreto nº 6.078, de 10 de abril de 2007;
CCLXXIV – Decreto nº 6.079, de 10 de abril de 2007;
CCLXXV – Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007;
CCLXXVI – Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007;
CCLXXVII – Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007;
CCLXXVIII – Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007;
CCLXXIX – Decreto nº 6.154, de 11 de julho de 2007;
CCLXXX – Decreto nº 6.164, de 20 de julho de 2007;
CCLXXXI – Decreto nº 6.169, de 24 de julho de 2007;
CCLXXXII – Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007
CCLXXXIII – Decreto nº 6.330, de 28 de dezembro de 2007;
CCLXXXIV – Decreto nº 6.350, de 14 de janeiro de 2008;
CCLXXXV – Decreto nº 6.351, de 14 de janeiro de 2008;
CCLXXXVI – Decreto nº 6.352, de 14 de janeiro de 2008;
CCLXXXVII – Decreto nº 6.399, de 17 de março de 2008;
CCLXXXVIII – Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008;
CCLXXXIX – Decreto nº 6.430, de 14 de abril de 2008;
CCXC – Decreto nº 6.431, de 14 de abril de 2008;
CCXCI – Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2008;
CCXCII – Decreto nº 6.510, de 16 de julho de 2008;
CCXCIII – Decreto nº 6.557, de 8 de setembro de 2008;
CCXCIV – Decreto nº 6.597, 6 de outubro de 2008;
CCXCV – Decreto nº 6.600, de 9 de outubro de 2008;
CCXCVI – Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008;
CCXCVII – Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008;
CCXCVIII – Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008;
CCXCIX – Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008;
CCC – Decreto de 29 de abril de 2009, que institui a Comissão de Curadoria para as obras de arte, a arte decorativa e o mobiliário do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto;
CCCI – Decreto nº 6.841, de 7 de maio de 2009;
CCCII – Decreto nº 6.942, de 18 de agosto de 2009;
CCCIII – Decreto nº 6.978, de 8 de outubro de 2009;
CCCIV – Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009;
CCCV – Decreto nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009;
CCCVI – Decreto nº 7.723, de 4 de maio de 2012;
CCCVII – Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012;
CCCVIII – Decreto nº 8.265, de 11 de junho de 2014;
CCCIX – Decreto nº 8.513, de 3 de setembro de 2015;
CCCX – Decreto nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015;
CCCXI – Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016;
CCCXII – Decreto nº 8.716, de 20 de abril de 2016;
CCCXIII – Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016;
CCCXIV – Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016;
CCCXV – Decreto nº 8.787, de 20 de junho de 2016;
CCCXVI – Decreto nº 8.792, de 29 de junho de 2016;
CCCXVII – Decreto nº 8.962, de 17 de janeiro de 2017;
CCCXVIII – Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017;
CCCXIX – Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018;
CCCXX – Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018;
CCCXXI – Decreto nº 9.647, de 27 de dezembro de 2018;
CCCXXII – Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019; e
CCCXXIII – Decreto nº 9.717, de 26 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
ONYX LORENZONI
JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
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