A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 237 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Busca e Apreensão em Processo Penal II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira tese mostra que o ingresso de agentes estatais em domicílio sem mandado judicial é legítimo se houver livre consentimento do morador, devidamente documentado.
O segundo entendimento estabelece que a busca veicular, excetuadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se à busca pessoal, na qual é suficiente a presença de fundada suspeita de crime, sem exigência de mandado judicial.
A ferramenta
Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Fonte: Supremo Tribunal da Justiça
