O presidente Lula sancionou sem vetos, nesta terça-feira (26), o projeto de lei complementar (PLP) que estabelece regras de maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Em agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento do recurso.
Leia a íntegra da lei sobre emendas parlamentares
O PLP 175/2024 foi articulado pelo governo, STF e Congresso e o impasse acabou travando a tramitação das peças orçamentárias de 2025. Com a pendência sobre as emendas e a espera pelo detalhamento do ajuste fiscal anunciado pelo governo federal, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou a reunião prevista para esta terça que daria o pontapé inicial – atrasado – da tramitação dos projetos de lei de diretrizes orçamentária (PLDO) e orçamentária anual (PLOA).
Fonte: UOL.
