Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
1. Apresentação
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2022.
Em 02 de junho de 2021 foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituindo o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O Marco entrou em vigor após noventa dias de sua publicação, e estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da Administração Pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das startups.
O Marco Legal define a nova regulamentação das startups, traz uma maior segurança para os investidores e apresenta possibilidades de contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública. Além de proporcionar um incentivo para novos negócios e parcerias, contribuindo para aumentar a oferta de bens e serviços inovadores à sociedade brasileira. Neste sentido, o Marco é essencial para promover e incentivar a constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador.
O Marco ainda cria nova modalidade de compra com foco em inovação, o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). Agora, é possível desenvolver novas soluções tecnológicas inovadoras de forma segura desde o mapeamento e análise até a publicação de edital e contratação do fornecedor.
Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará o CPSI com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 (doze) meses, prorrogável por mais um período de até 12 (doze) meses.
A Nova Lei alterou o artigo 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 criando o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.
O objetivo do curso é atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades estabelecidas pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para possibilitar a aplicação da nova lei no âmbito da Administração Pública.
Esse treinamento, apresenta um conteúdo programático completo e torna-se essencial para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema e pretendem aprimorar o seu trabalho e torná-lo mais efetivo.
2. Objetivos
Atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades estabelecidas pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, para possibilitar a aplicação da nova lei no âmbito da Administração Pública.
3. Metodologia
A metodologia do curso estimula a reflexão com exemplos práticos.
Disponibilizamos apostila digital, em PDF, e material complementar, visando à facilitação do aprendizado.
