Em reunião que ocorreu no Supremo Tribunal Federal, a secretária adjunta de Gestão e Inovação, Regina Lemos, falou sobre a operacionalização das emendas por meio da plataforma Transferegov.br
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da secretária adjunta de Gestão e Inovação (Seges) Regina Lemos, participou hoje (27/6) da Audiência Pública – Emendas Parlamentares, no Supremo Tribunal Federal. O objetivo da audiência foi o de ouvir pessoas que são autoras de ações, representantes de entidades, acadêmicos, especialistas e representantes da Administração Pública sobre a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares individuais e da bancada de caráter impositivo. O tema é tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, da relatoria do ministro Flávio Dino.
Com transmissão pelo Canal do Youtube da TV Justiça, a audiência representa o diálogo entre os Poderes, de forma a ampliar a discussão sobre a execução de emendas parlamentares, questões de transparência e rastreabilidade de recursos. A pauta tem ganhado relevância tendo em vista o cenário da última década.
De acordo com Gláucio Charão, do Ministério do Planejamento e Orçamento, as emendas parlamentares representam um volume de cerca de 20% do orçamento no país, com expectativa de chegar a quase 25% do montante, ainda em 2025.
Tendo em vista o volume que as emendas representam no orçamento público, a plataforma Transferegov.br, gerida pela Pasta da Gestão, tornou-se uma importante ferramenta para o controle social dos repasses de recursos. De acordo com Regina Lemos, a plataforma Transferegov.br está integrada com o Portal da Transparência, o que permite maior controle por parte das cidadãs e cidadãos.
“O Transferegov.br evoluiu para refletir os parlamentares proponentes e a integração com o Portal da Transparência de todas as emendas coletivas, nos moldes solicitados pela decisão judicial. Com isso, as emendas operacionalizadas no Transferegov.br possuem total rastreabilidade desde o parlamentar proponente da emenda até o fornecedor final. Isso reafirma a missão do MGI com a transparência dos recursos públicos”, afirmou a secretária adjunta.
Melhoria contínua
A partir das decisões proferidas pela Suprema Corte, a respeito das emendas parlamentares, e com foco no cumprimento da Lei Complementar nº 210, a plataforma está em constante melhoria. Isso demonstra o compromisso do Governo Federal com a transparência dos gastos públicos.
O exemplo disso são os projetos e ações estruturantes do governo federal, que permitem ao parlamentar e à bancada visualizarem quais são os projetos estruturantes e quais as portarias normativas disponíveis. Assim, o parlamentar ou a bancada podem fazer a indicação do recurso com todo apoio técnico documentado.
Ressaltando a importância da audiência pública e a relevância para o MGI participar desses debates, a secretária adjunta da Seges reforçou que esse tipo de encontro permite ao governo federal apresentar como as ferramentas disponíveis contribuem para a transparência e rastreabilidade das ações. “Debates como esse escutam várias áreas da sociedade, como acadêmicos, sociedade civil, órgãos de controle, Poder Legislativo, e isso permite que possamos, ouvindo todas essas pessoas, evoluir cada vez mais rumo à transparência e ao controle social”, explicou.
Transferências especiais
Dentre as pautas debatidas na audiência, as transferências especiais ganharam destaque, pois foram as que mais sofreram alteração. Recentemente, após decisão do STF, foi necessário ajustar o fluxo dos Planos de Trabalho cadastrados no Transferegov.br referentes aos anos de 2020 a 2024. Atualmente, dos quase 35 mil planos de trabalho que estavam pendentes de cadastro, apenas três mil ainda não estão disponíveis. Isso é o reflexo de um amplo trabalho feito pelos Ministérios e associações municipalistas, na divulgação de informações e apoio técnico aos gestores, para cadastramento dos planos.
Pensando no futuro, a secretária adjunta de Gestão e Inovação foi categórica: o sistema está preparado para receber os novos planos de trabalho e cumprir as decisões da Corte.
“O sistema já está preparado para receber as transferências especiais que refletem as decisões e a Lei Complementar nº 210. Hoje o parlamentar pode indicar o objeto e indicar o beneficiário. Em parceria com a SOF (Secretaria de Orçamento Federal), incluímos na plataforma objetos padronizados, como possibilidade para o parlamentar indicar o objeto”, afirmou.
Fundo a fundo
Sobre a modalidade de transferência fundo a fundo, o MGI cumpriu a decisão judicial que determinou a operacionalização das emendas a partir de 2025, da Saúde e Assistência Social, dentro da plataforma Transferegov.br. O sistema está preparado para receber as emendas desses fundos para dar total rastreabilidades nas movimentações financeiras.
Uma vez que a proposta tenha sido aprovada pelos órgãos setoriais, ela passa a integrar a plataforma. Desse modo, empenhos, liquidações, pagamentos, celebrações, movimentações financeiras, abertura de contas específicas para cada emenda são operacionalizadas dentro do Transferegov.br, de forma transparente.
Fonte: transferegov
