Destaques do Diário Oficial da União (DOU 17/10/2025)

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Atos do Poder Legislativo Mudanças no Garantia-Safra facilitam acesso para agricultores Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo… Ministério da Fazenda Atualizada as diretrizes do parcelamento de débitos perante à Receita Federal Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro d...