Diário Oficial da União
Publicado em: 19/08/2024 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 103
Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MPO Nº 266, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 63.399.518.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea “a”, e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 63.399.518.293,00 (sessenta e três bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, duzentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e Energia |
|||||||||
UNIDADE: 32314 – Empresa de Pesquisa Energética – EPE |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
429.079 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0022 |
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais |
28 846 |
429.079 |
||||||
0901 0022 0033 |
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais – No Estado do Rio de Janeiro |
28 846 |
429.079 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
429.079 |
|||
TOTAL – FISCAL |
429.079 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
429.079 |
||||||||
ÓRGÃO: 33000 – Ministério da Previdência Social |
|||||||||
UNIDADE: 33904 – Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
560.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
28 846 |
560.000.000 |
||||||
0901 0625 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor – Nacional |
28 846 |
560.000.000 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
369.704.815 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1001 |
190.295.185 |
|||
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
560.000.000 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
560.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa |
|||||||||
UNIDADE: 52911 – Fundo Aeronáutico |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
48.906.475 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
05 122 |
38.000.000 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade – Nacional |
05 122 |
38.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1050 |
38.000.000 |
|||
0032 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
05 122 |
10.906.475 |
||||||
0032 216H 0002 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos – Exterior |
05 122 |
10.906.475 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
8.000.000 |
|||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1050 |
2.906.475 |
|||
TOTAL – FISCAL |
48.906.475 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
48.906.475 |
||||||||
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
|||||||||
UNIDADE: 53204 – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2321 |
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre |
55.488.376 |
|||||||
Projetos |
|||||||||
2321 1N64 |
Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba |
18 544 |
31.000.000 |
||||||
2321 1N64 0020 |
Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba – Na Região Nordeste |
18 544 |
31.000.000 |
||||||
Obra executada (percentual de execução física): 10 |
F |
4-INV |
3 |
90 |
0 |
1000 |
31.000.000 |
||
Operações Especiais |
|||||||||
2321 00TG |
Apoio à Construção da Barragem Oiticica |
18 544 |
24.488.376 |
||||||
2321 00TG 0024 |
Apoio à Construção da Barragem Oiticica – No Estado do Rio Grande do Norte |
18 544 |
24.488.376 |
||||||
Obra executada (percentual de execução): 3 |
F |
4-INV |
3 |
30 |
0 |
1000 |
24.488.376 |
||
TOTAL – FISCAL |
55.488.376 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
55.488.376 |
||||||||
ÓRGÃO: 75000 – Dívida Pública Federal |
|||||||||
UNIDADE: 75101 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0905 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) |
62.734.694.363 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0905 0455 |
Serviços da Dívida Pública Federal Interna |
28 843 |
62.734.694.363 |
||||||
0905 0455 0001 |
Serviços da Dívida Pública Federal Interna – Nacional |
28 843 |
62.734.694.363 |
||||||
F |
6-AMT |
0 |
90 |
0 |
3400 |
20.358.632.670 |
|||
F |
6-AMT |
0 |
90 |
0 |
3401 |
42.376.061.693 |
|||
TOTAL – FISCAL |
62.734.694.363 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
62.734.694.363 |
||||||||
ÓRGÃO: 33000 – Ministério da Previdência Social |
|||||||||
UNIDADE: 33904 – Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
134.457.511 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
134.457.511 |
||||||
0901 0005 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) – Nacional |
28 846 |
134.457.511 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1001 |
134.457.511 |
|||
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
134.457.511 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
134.457.511 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 – Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36201 – Fundação Oswaldo Cruz |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
3.267.880 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
3.267.880 |
||||||
0901 0005 0033 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) – No Estado do Rio de Janeiro |
28 846 |
3.267.880 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
6 |
1001 |
800.833 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
6 |
1001 |
2.467.047 |
|||
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
3.267.880 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
3.267.880 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 – Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36210 – Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. – CONCEIÇÃO |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
6.727.259 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
6.727.259 |
||||||
0901 0005 5027 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) – No Município de Porto Alegre – RS |
28 846 |
6.727.259 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
6 |
1001 |
6.727.259 |
|||
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
6.727.259 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
6.727.259 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 – Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36211 – Fundação Nacional de Saúde |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
32.240.850 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
32.240.850 |
||||||
0901 0005 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) – Nacional |
28 846 |
32.240.850 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
6 |
1001 |
26.103.204 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
6 |
1001 |
6.137.646 |
|||
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
32.240.850 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
32.240.850 |
||||||||
ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa |
|||||||||
UNIDADE: 52911 – Fundo Aeronáutico |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6112 |
Defesa Nacional |
48.906.475 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6112 2048 |
Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico |
05 151 |
8.000.000 |
||||||
6112 2048 0001 |
Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico – Nacional |
05 151 |
8.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
8.000.000 |
|||
6112 2868 |
Combustíveis e Lubrificantes de Aviação |
05 151 |
40.906.475 |
||||||
6112 2868 0001 |
Combustíveis e Lubrificantes de Aviação – Nacional |
05 151 |
40.906.475 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1050 |
40.906.475 |
|||
TOTAL – FISCAL |
48.906.475 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
48.906.475 |
||||||||
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
|||||||||
UNIDADE: 53101 – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – Administração Direta |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2318 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
15.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
2318 00T5 |
Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais |
18 541 |
15.000.000 |
||||||
2318 00T5 0001 |
Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais – Nacional |
18 541 |
15.000.000 |
||||||
F |
4-INV |
3 |
90 |
0 |
1000 |
15.000.000 |
|||
2321 |
Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre |
40.488.376 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
2321 00T7 |
Apoio à Implantação da Adutora do Agreste |
18 544 |
30.488.376 |
||||||
2321 00T7 0020 |
Apoio à Implantação da Adutora do Agreste – Na Região Nordeste |
18 544 |
30.488.376 |
||||||
F |
4-INV |
3 |
90 |
0 |
1000 |
30.488.376 |
|||
2321 00TB |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica |
18 544 |
10.000.000 |
||||||
2321 00TB 0001 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica – Nacional |
18 544 |
10.000.000 |
||||||
F |
4-INV |
3 |
90 |
0 |
1000 |
10.000.000 |
|||
TOTAL – FISCAL |
55.488.376 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
55.488.376 |
||||||||
ÓRGÃO: 55000 – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
|||||||||
UNIDADE: 55901 – Fundo Nacional de Assistência Social |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
13.601.685 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
28 846 |
13.601.685 |
||||||
0901 0005 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) – Nacional |
28 846 |
13.601.685 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1001 |
13.601.685 |
|||
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
13.601.685 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
13.601.685 |
||||||||
ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União |
|||||||||
UNIDADE: 71102 – Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
370.133.894 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0901 0022 |
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais |
28 846 |
270.626.139 |
||||||
0901 0022 0001 |
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais – Nacional |
28 846 |
270.626.139 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
152.767.598 |
|||
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
117.858.541 |
|||
0901 00QG |
Anistiados Políticos – Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais |
28 846 |
40.000.000 |
||||||
0901 00QG 0001 |
Anistiados Políticos – Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais – Nacional |
28 846 |
40.000.000 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
40.000.000 |
|||
0901 00QY |
Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes |
28 846 |
59.507.755 |
||||||
0901 00QY 0001 |
Acordos referentes a passivos atuariais de estatais dependentes – Nacional |
28 846 |
59.507.755 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
59.507.755 |
|||
TOTAL – FISCAL |
330.133.894 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
40.000.000 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
370.133.894 |
||||||||
ÓRGÃO: 75000 – Dívida Pública Federal |
|||||||||
UNIDADE: 75101 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0907 |
Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna |
62.734.694.363 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0907 0365 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
28 841 |
62.734.694.363 |
||||||
0907 0365 0001 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna – Nacional |
28 841 |
62.734.694.363 |
||||||
F |
6-AMT |
0 |
90 |
0 |
1443 |
62.734.694.363 |
|||
TOTAL – FISCAL |
62.734.694.363 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
62.734.694.363 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.