Para subprocuradora-geral Cláudia Marques, inércia ou morosidade da Administração justificam intervenção para assegurar direitos fundamentais e indisponíveis
Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais e configurada a inércia ou morosidade da Administração, determinar ao Estado a implementação de políticas para assegurar aos cidadãos o exercício de direitos fundamentais e indisponíveis. Conforme jurisprudência do STF não há, nesses casos, ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
A manifestação, assinada pela subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, foi em recurso contra decisão que obriga a União a recompor o quadro de pessoal da Delegacia da Polícia Federal em Porto Seguro (BA). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Federal e condenou a União a recompor, em seis meses, o quadro da PF em Porto Seguro a, pelo menos, no mesmo quantitativo do ano de 2004.
Ainda segundo a decisão, a União deve fixar, conforme critérios constitucionais e da Administração da Polícia Federal, novo quadro ideal de servidores, também em seis meses, após o trânsito em julgado da ação. Na decisão, o juiz de primeiro grau reconheceu os elementos de fato abordados na ação civil pública do MPF, que demonstrou a falta de aparato policial capaz de monitorar a região de Porto Seguro, seja pelo contingente estadual, seja pelo federal.
Ao negar recurso da União e confirmar a sentença de primeiro grau, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fixou multa diária de R$ 10 mil, a partir do 31º dia após o trânsito em julgado da sentença, em caso de descumprimento. De acordo com o TRF1, a reversão da sentença demandaria ampla incursão fático-probatória, medida incompatível com a via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. Após nova negativa, a União interpôs o agravo (recurso) em análise, para que o recurso extraordinário seja admitido, com a discussão restrita à possibilidade ou não de controle jurisdicional sobre o número de servidores em delegacia de polícia.
No entanto, para Cláudia Marques, o agravo não deve ser acolhido. Segundo ela, fica evidente que o agravante “tão somente insiste na apreciação do mérito de um recurso que não atendeu aos seus pressupostos específicos de admissibilidade”.
Íntegra da manifestação no ARE 1.359.655
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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
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Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
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– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoeiro de acordo com a NLLC
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– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
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– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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