Pagamentos das taxas para emissão de passaporte, de registro de patentes, de inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e de outros serviços podem ser realizados de forma totalmente digital pela plataforma PagTesouro. O serviço oferecido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME) fornece ao cidadão uma forma de pagar os valores devidos aos órgãos públicos federais via Pix e cartão de crédito, além do tradicional boleto bancário.
As transações realizadas a partir do PagTesouro são registradas nos sistemas de arrecadação como Guia de Recolhimento da União (GRU) digital – documento instituído pelo ME para recolhimento das receitas de órgãos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Na plataforma, contribuinte e órgão arrecadador podem visualizar o pagamento em poucos segundos após sua finalização, concluídas nas instituições financeiras do país que aceitam pagamentos oriundos do PagTesouro.
Como usar o PagTesouro
Para efetuar pagamentos para órgãos públicos, pela plataforma digital, é necessário que estes ofereçam o serviço que, nesse caso, pode ser acessado no site da própria entidade.
Confira os órgão públicos federais que usam o PagTesouro.
Quando o cidadão solicitar um serviço, aparecerá a opção do PagTesouro. Basta clicar na logo da plataforma e selecionar a forma de pagamento desejada.
Caso queira pagar por meio de Pix, o cidadão deve selecionar essa modalidade. Em seguida, apontar a câmera do celular para o QR Code que aparece na tela, usando o aplicativo da sua instituição de pagamento, ou copiar o código. Após seguir as instruções e finalizar o pagamento, a comprovação será apresentada automaticamente na tela a seguir.
Se a opção for pelo pagamento via cartão de crédito, deve-se selecionar a opção correspondente e escolher um dos Prestadores de Serviço de Pagamento (PSP) apresentados. Nessa modalidade, pode ocorrer uma cobrança adicional de tarifa, que será detalhadamente descrita, para então prosseguir com a confirmação do pagamento. O contribuinte também pode escolher parcelar o débito, mas a Unidade Gestora receberá o valor à vista.
Fonte: Ministério da Economia
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
25 e 26 de Agosto de 2022 PRESENCIAL ESGOTADO!
14 e 15 de Setembro de 2022 Últimas Vagas!
20 e 21 de Outubro de 2022
10 e 11 de Novembro de 2022
15 e 16 de Dezembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
O Pregão e a NLLC na Visão do TCU
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022
12 e 13 de setembro de 2022 Últimas Vagas!
07 e 08 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
8h00 às 12h00
Carga Horária: 12/16 horas
01 e 02 de fevereiro de 2022 (8h00 às 17h00 – 16h)
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)
16 e 17 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
12 e 13 de dezembro de 2022 / Brasília – DF
Carga Horária de 16 horas
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC e o RDC na Visão do TCU
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
20 e 21 de setembro de 2022
21 e 22 de novembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
27 e 28 de outubro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Fiscalização de Contratos e a NLLC
26 e 27 de setembro de 2022
09 e 10 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Compras e Contratações Públicas Sustentáveis
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC
17 e 18 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
19 e 20 de dezembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
03 e 04 de outubro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
07 e 08 de novembro de 2022
8h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (Valor de Investimento: R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo (Valor de Investimento: R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58/2022
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
– Sistema de Registro de Preços na Nova Lei de Licitações
– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
– Contratos Administrativos e a NLLC
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.