Foi publicada nesta segunda-feira a Portaria Nº 7.925/2024 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O novo normativo estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço (CPS) para que instituições financeiras oficiais federais possam atuar como mandatária da União.
A Portaria traz também anexos com modelos de documentação para auxiliar a gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso. De acordo com a Portaria, para a execução dos contratos de prestação de serviços, deverão ser observados:
I – o edital de credenciamento para habilitação das instituições financeiras oficiais federais;
II – o modelo de contrato de prestação de serviços – CPS e seus anexos; e
III – os regramentos definidos pelo Decreto nº 11.531, de 2023, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou pelo Decreto nº 11.855, de 2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, a depender do caso.
Os anexos constantes do normativo apresentam os seguintes documentos:
a) Anexo I – Modelo de Contrato de Prestação de Serviços para atuação como Mandatária da União;
b) Anexo II: Anexo I do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) – Detalhamento de serviços;
c) Anexo III: Anexo II do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) – Instrumento de Medição de Resultados – IMR;
d) Anexo IV: Anexo III do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) – Gestão e Fiscalização; e
e) Anexo V: Anexo IV do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) – Da metodologia de preço.
Os atos preparatórios e os procedimentos relativos à execução, acompanhamento, ajustes no plano de trabalho, termo aditivo e prestação de contas dos instrumentos serão realizados no Transferegov.br.
Por fim, é importante destacar que os contratos de prestação de serviços celebrados sob a égide da Instrução Normativa MP nº 2/2018 permanecerão vigentes e continuarão por ela regidos, até o encerramento de suas respectivas vigências.
Confira a íntegra da Portaria MGI 7.925/2024.
Fonte: TransfereGov
