DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/02/2024 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 55
Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MPO Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.228.679,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e de acordo com o art. 61 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 14.228.679,00 (quatorze milhões, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
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ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa |
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UNIDADE: 52101 – Ministério da Defesa – Administração Direta |
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ANEXO |
Reabertura de Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
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6112 |
Defesa Nacional |
14.228.679 |
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Atividades |
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6112 20X7 |
Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas |
05 153 |
14.228.679 |
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6112 20X7 6501 |
Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas – Na Região Sul (Crédito Extraordinário) |
05 153 |
14.228.679 |
||||||
|
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
14.228.679 |
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|
TOTAL – FISCAL |
14.228.679 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL – GERAL |
14.228.679 |
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
