Publicado em: 20/12/2019 09:12 | Atualizado em: 20/12/2019 15:12
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Presidência da República |
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19 de dezembro de 2019 – Edição extra-B |
| Medida Provisória nº 912, de 19.12.2019 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.Decreto nº 10.180, de 19.12.2019 – Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no valor de R$ 61.257.166,00.
Decreto nº 10.181, de 19.12.2019 – Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. |
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