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Publicações_Presidência da República 12.04.24

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Publicado em: 12/04/2024 09:04 | Atualizado em: 12/04/2024 09:04

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

11 de abril de 2024

Lei nº 14.841, de 10.4.2024 – Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.

Lei nº 14.840, de 10.4.2024 – Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.

Lei nº 14.839, de 10.4.2024  – Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 14.838, de 10.4.2024  – Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 11.994, de 10.4.2024 – Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Decreto nº 11.993, de 10.4.2024 – Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Decreto nº 11.992, de 10.4.2024 – Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Decreto nº 11.991, de 10.4.2024 – Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 11.990, de 10.4.2024 – Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 11.989, de 10.4.2024 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.

Decreto nº 11.988, de 10.4.2024 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Decreto nº 11.987, de 10.4.2024 – Altera o Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.

Decreto nº 11.986, de 10.4.2024 – Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura. 

11 de abril de 2024 – Edição extra

Lei nº 14.843, de 11.4.2024  – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Mensagem de veto

Lei nº 14.842, de 11.4.2024  – Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Mensagem de veto

 

Fonte: Casa Civil da Presidência da República