Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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10 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.801, de 9.1.2024 – Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Decreto nº 11.879, de 9.1.2024 – Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. Decreto nº 11.878, de 9.1.2024 – Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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9 de janeiro de 2024 |
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Lei nº 14.800, de 8.1.2024 – Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
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8 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.799, de 5.1.2024 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.Lei nº 14.798, de 5.1.2024 – Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
Lei nº 14.797, de 5.1.2024 – Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura. Lei nº 14.796, de 5.1.2024 – Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.795, de 5.1.2024 – Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.794, de 5.1.2024 – Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino. Lei nº 14.793, de 5.1.2024 – Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.792, de 5.1.2024 – Institui o Dia Nacional da Saúde Única. Decreto nº 11.876, de 5.1.2024 – Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional. |
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6 de janeiro de 2024 – Edição extra |
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Decreto nº 11.877, de 6.1.2024 – Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo. |
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4 de janeiro de 2024 – Edição extra |
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Decreto nº 11.875, de 4.1.2024 – Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. |
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2 de janeiro de 2024 |
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Lei nº 14.791, de 29.12.2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Mensagem de veto |
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30 de dezembro de 2023 – Edição extra |
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Lei nº 14.790, de 30.12.2023 – Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Mensagem de veto |
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29 de dezembro de 2023 – Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.204, de 29.12.2023 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 1.203, de 29.12.2023 – Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. Decreto nº 11.874, de 29.12.2023 – Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.873, de 29.12.2023 – Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.872, de 29.12.2023 – Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 11.871, de 29.12.2023 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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29 de dezembro de 2023 |
| Lei nº 14.788, de 28.12.2023 – Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
Lei nº 14.787, de 28.12.2023 – Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Lei nº 14.786, de 28.12.2023 – Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 – Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Decreto nº 11.870, de 28.12.2023 – Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.869, de 28.12.2023 – Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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27 de dezembro de 2023 – Edição extra |
| Decreto nº 11.864, de 27.12.2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. |
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27 de dezembro de 2023 |
| Decreto nº 11.863, de 26.12.2023 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, firmado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.
Decreto nº 11.862, de 26.12.2023 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016. Decreto nº 11.861, de 26.12.2023 – Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 1999. Decreto nº 11.860, de 26.12.2023 – Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. Decreto nº 11.859, de 26.12.2023 – Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Decreto nº 11.858, de 26.12.2023 – Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Decreto nº 11.857, de 26.12.2023 – Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11 de maio de 2017. Decreto nº 11.856, de 26.12.2023 – Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. Decreto nº 11.855, de 26.12.2023 – Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. Decreto nº 11.854, de 26.12.2023 – Altera o Decreto nº 10.732, de 28 de junho de 2021, que institui o Comitê da Serra da Barriga. Decreto nº 11.853, de 26.12.2023 – Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor. Decreto nº 11.852, de 26.12.2023 – Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura – ProAqui. Decreto nº 11.851, de 26.12.2023 – Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. Decreto nº 11.850, de 26.12.2023 – Dispõe sobre a Medalha “Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos” e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto nº 11.849, de 26.12.2023 – Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação. Decreto nº 11.848, de 26.12.2023 – Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras. |
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