Novo regimento traz a possibilidade de requerimentos coletivos e a exigência de pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro em caso de deferimento de pedidos de anistia (Foto: Banco de Imagens/Internet)
A composição plural e diversa da Comissão de Estado de Anistia, recomposta em 17 de janeiro de 2023, começa a indicar reposicionamentos do governo federal para a sociedade brasileira. Nesta quinta-feira (23), o Diário Oficial da União (DOU) publicou o Regimento Interno do colegiado vinculado ao Ministério dos Direito Humanos e da Cidadania (MDHC). Entre as novidades, o documento traz a possibilidade de requerimentos coletivos e a exigência de pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro em casos de deferimentos de pedidos de anistia.
Nas palavras da professora e presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, as mudanças representam o simbolismo da mudança de paradigma dentro da nova perspectiva em direitos humanos na administração federal. “Normatizar o pedido de desculpas do Estado brasileiro por perseguir seus cidadãos, acima de tudo, é mais importante do que qualquer reparação econômica”, declara Eneá.
Para a presidente da Comissão, o Estado brasileiro, ao se comprometer que assumiu um erro ou pedir desculpas, inclusive, “está assumindo compromisso e reestabelecendo relações de confiança e boa-fé com a sociedade”. Nesse sentido, Eneá aponta como promissoras as possibilidades que a Comissão alcança com a publicação.
“Os integrantes da Comissão de Anistia têm compromisso de vida com a pauta da memória, verdade, reparação, justiça e democracia. Viabilizar a caracterização da Comissão de Estado e não de governo, bem como buscar reverter os retrocessos que ocorreram a partir de 2017, com o auge entre 2019 e 2022, são compromissos da nova Comissão”, afirma a presidenta do colegiado.
Leia a íntegra do Regimento Interno
Requerimentos coletivos
Outra novidade é a possibilidade de requerimentos coletivos, que aparece no artigo 16 da publicação. “Essa hipótese reforça a ideia de que a reparação é integral. No requerimento coletivo, não é possível ter reparação econômica. Então, é possível ter a reparação de anistia política àquele coletivo, por exemplo, movimentos sociais, povos indígenas, ancestrais, quilombolas, coletivos LGBTQIA+, enfim, uma série de possibilidades para a declaração de anistia coletiva”, elenca a presidente do órgão.
Nesse caso, a presidenta afirma que a Comissão não poderá determinar providências, mas recomendar para outros órgãos públicos. No caso dos povos indígenas, por exemplo, a recomendação poderá ser encaminhada à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
Outros destaques
O documento também estabelece que o colegiado deve examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o ministro Silvio Almeida em suas decisões, além de requerer informações e documentos, inclusive processos da própria Comissão, requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do requerente que tenha pertencido aos seus quadros funcionais.
A norma publicada no DOU também traz a estrutura de composição do colegiado além de outros representantes. A Comissão de Anistia será composta por, no mínimo, 16 membros, que serão designados por meio de portaria do titular do MDHCA, e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pela respectiva Pasta, e um representante de pessoas anistiadas.
O documento explica que cabe aos membros da Comissão de Anistia participar das sessões, apreciar e votar os processos, opinando sobre as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes dos autos, ainda que não alegados pelo requerente, e após a apreciação da prova, formar livremente o seu convencimento, que será devidamente fundamentado.
São atribuições da Comissão de Anistia ouvir testemunhas; arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações; emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos; instituir e manter o memorial de anistia política; e formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória.
Leia também:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publica portaria que recompõe a Comissão de Anistia
Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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03 e 04 AGO – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
03 e 04 AGO – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
10 e 11 AGO – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias
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17 e 18 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
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31 AGO e 01 SET – O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, 16h 2 dias INÉDITO!
31 AGO e 01 SET – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
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11 e 12 SET – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias
14 e 15 SET – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
14 e 15 SET – Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN nº 65/2021 e Lei nº 14.133/21), 16h 2 dias INÉDITO!
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21 e 22 SET – Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU, 16h 2 dias
25 e 26 SET – Redação Oficial com Foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias
25 e 26 SET – Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb, 16h 2 dias
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28 e 29 SET – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
05 e 06 OUT – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
16 e 17 OUT – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
19 e 20 OUT – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
19 e 20 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
23 e 24 OUT – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
23 a 27 OUT – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias
25 e 26 OUT – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
30 e 31 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
30 e 31 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
06 e 07 NOV – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
09 e 10 NOV – Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021, 16h 2 dias
20 a 24 NOV – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias
27 e 28 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
27 e 28 NOV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
29 e 30 NOV – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2 dias
04 e 05 DEZ – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
11 e 12 DEZ – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
14 e 15 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
18 a 22 DEZ – Transferegov.br Completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) Imersão de 40h, 5 dias
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