O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) emitiu o Comunicado SDG nº 59/2024, estabelecendo um prazo improrrogável de 10 dias para que as Prefeituras do Estado apresentem informações detalhadas sobre as emendas parlamentares recebidas por meio de transferências especiais do Governo Federal e do Estado. A determinação, assinada pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e publicada no Diário Oficial do TCE em 10 de outubro, visa promover maior transparência e controle sobre o uso desses recursos.
As Prefeituras deverão preencher um questionário disponível no Portal de Sistemas do TCE (https://sso.tce.sp.gov.br), detalhando a arrecadação e a destinação dos recursos obtidos via emendas parlamentares. Segundo o comunicado, o não envio das respostas no prazo estipulado pode acarretar sanções conforme a legislação vigente.
Detalhes do Questionário
Os gestores responsáveis, cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidades, devem indicar quem será o responsável pelo preenchimento e encaminhamento do questionário. O documento inclui planilhas para registrar os repasses federais e estaduais recebidos desde o início da modalidade de transferências especiais até 31 de agosto de 2024.
Em caso de inconsistências nos valores registrados, os responsáveis poderão abrir um chamado junto ao Tribunal de Contas por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/nzseeu. Na área de atuação, o item ‘1.04 Questionários’ deverá ser selecionado, seguido da opção ‘Questionário / Emendas Parlamentares’.
A medida reforça o compromisso do TCE SP com a transparência na gestão de recursos públicos e o devido controle sobre os repasses feitos às administrações municipais.
Fonte: TCE – SP
