O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a instauração de Incidente de Prejulgado, a ser relatado pelo conselheiro Ivens Linhares, com a finalidade de firmar jurisprudência a respeito da aplicabilidade, ou não, da restrição contida no artigo 3º da Lei nº 14.442/2022 em relação à administração pública.
O referido dispositivo proíbe os empregadores participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ao contratarem empresas fornecedoras de cartões de auxílio-alimentação, de exigirem ou receberem qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor acordado em contrato – o que também é conhecido como taxa de administração negativa.
Representação
A necessidade de se elaborar um Prejulgado do TCE-PR a respeito do assunto foi levantada em parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) no âmbito do Processo nº 372431/22, relativo a Representação da Lei nº 8.666/1993 formulada junto à Corte diante da Prefeitura de Santo Inácio.
Nesses autos, a empresa Berlin Finance Meios de Pagamentos Ltda. demandou a suspensão liminar do Pregão Eletrônico nº 32/2022, promovido por aquele município da Região Norte do Paraná para contratar fornecedora de cartões de vale-alimentação destinados a seus servidores públicos municipais.
O motivo foi a impossibilidade de os licitantes proporem taxa de administração negativa para participar do certame. Em agosto do ano passado, o Pleno do TCE-PR homologou medida cautelar emitida pelo relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, para interromper o andamento da disputa, haja visto que, até então, a jurisprudência do TCE-PR, amparada inclusive por entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), considerava possível a cobrança de taxa negativa, já que as empresas prestadoras desse tipo de serviço teriam outras fontes de receita, o que não tornaria as propostas inexequíveis.
No entanto, a decisão é anterior à publicação da já citada Lei nº 14.442/2022, a qual, por exemplo, levou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a estender, em recente acórdão, a aplicabilidade de seu artigo 3º a todas as entidades da administração pública, independentemente de inscrição no PAT – isto é, no sentido de proibir a cobrança de taxa de administração negativa em contratos do tipo sob quaisquer circunstâncias.
Decisão
Por essa razão, o conselheiro Ivan Bonilha, a despeito de ter defendido, por ora, a manutenção da medida cautelar que suspendeu a licitação de Santo Inácio, manifestou-se pela instauração de Incidente de Prejulgado sobre o assunto.
Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão ordinária nº 1/2023, realizada em 2 de fevereiro. A decisão está contida no Acórdão nº 3/23 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 8 do mesmo mês, na edição nº 2.918 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Fonte: TCE/PR
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
