Publicado em: 28/11/2024 11:11 | Atualizado em: 28/11/2024 17:11
O TCU aprovou na sessão de ontem, dia 27/11/2024, uma nova Instrução Normativa para dispor sobre a instauração, a organização e o encaminhamento a Corte de Contas dos processos de tomada de contas especial. A nova norma substitui a IN 71/2012.
A regulamentação aprovada -altera o limite mínimo para instauração da TCE, traz regras sobre prescrição, cria o banco de arquivamentos e o sistema de prevenção à prescrição, além de tratar do uso das soluções consensuais nas controvérsias envolvendo danos ao erário.
Durante o julgamento, o relator da matéria, ministro Walton Alencar Rodrigues, aifrmou que “foram feitas significatvas mudanças tendentes a aprimorar o procedimento”.
