RESUMO
- O TCU acompanha os cronogramas de devolução, à União, dos valores recebidos por instituições financeiras sob a forma de emissão direta de títulos da dívida federal.
- O Tribunal considerou que são adequados os cronogramas do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste.
- Também foram bem avaliados os cronogramas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exceto pela não inclusão de R$ 13,3 bilhões.
- No que diz respeito à Caixa, o TCU considerou inadequado o cronograma apresentado.
- Também está inadequado o cronograma do Banco da Amazônia. A razão é que há uma condicionante de prévia capitalização nos mesmos montantes das devoluções à União.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, acompanhamento para avaliar os cronogramas detalhados de devolução, à União, dos valores recebidos por instituições financeiras federais sob a forma de emissão direta de títulos da dívida federal.
O TCU considerou adequados os cronogramas do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste. Também foram bem avaliados os cronogramas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exceto pela não inclusão de R$ 13,3 bilhões. Valor em discussão na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF/AGU).
No que diz respeito à Caixa Econômica Federal, o TCU considerou inadequado o cronograma apresentado. É que a Caixa pretende priorizar a devolução de recursos não julgados como irregulares pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU 56/2021 – Plenário).
Também foi considerado inadequado pela Corte de Contas o cronograma do Banco da Amazônia. A razão é que “há uma condicionante de prévia capitalização nos mesmos montantes das devoluções à União, o que acaba anulando o efeito benéfico das devoluções antecipadas, consistente na redução do endividamento da União”, explicou o ministro-relator Aroldo Cedraz.
Diante dessas inadequações, o Ministério da Economia deverá realizar novas tratativas para estabelecimento de cronogramas junto ao BNDES, Caixa e Banco da Amazônia. Essa determinação do TCU deverá ser cumprida com o envio, no prazo de 30 dias, dos novos cronogramas das instituições financeiras.
Saiba mais
Em 20 de janeiro (Acórdão TCU 56/2021 – Plenário), o TCU considerou irregulares os contratos de concessão de crédito firmados entre a União e suas instituições financeiras controladas, realizados por meio da emissão direta de títulos públicos, seja para a realização de políticas públicas setoriais ou para o aumento de capital.
O objetivo da devolução é viabilizar a redução do saldo da dívida pública mobiliária federal e do montante projetado de subsídios creditícios. “Preservando-se, em todo caso, a segurança jurídica tanto dos empréstimos já concedidos a terceiros quanto do aumento do capital/patrimônio de referência das instituições financeiras federais”, ponderou Cedraz.
A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), no âmbito do TC 005.291/2021-6. O procurador Júlio Marcelo de Oliveira atuou no processo. Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3.162/2021 – Plenário.
Fonte: TCU
Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivos, inéditos e sempre atualizados!
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
20 a 21 JAN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias Confirmado!
24 a 28 JAN – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias Confirmado!
27 e 28 JAN – Entendendo a Legislação de Convênios, 16h 2 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
01 a 02 FEV – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias
03 e 04 FEV – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias
10 a 11 FEV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
14 FEV – Editais de Chamamento Público, 8h 1 dia
15 e 16 FEV – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias
17 e 18 FEV – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias
21 FEV – Captação de Recursos para Parques Tecnológicos, 8h 1 dia
21 e 22 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021, 16h 2dias
22 e 23 FEV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
24 e 25 FEV – O Pregão e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), 16h 2dias
23 a 25 FEV – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
21 a 25 FEV – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
03 e 04 MAR – Emendas Parlamentares 2022, 16h 2 dias
07 e 08 MAR – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2 dias
10 e 11 MAR – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias
14 a 18 MAR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (turma A)
17 e 18 MAR – Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU, 16h 2 dias
21 e 22 MAR – Termo de Execução Descentralizada – TED, 16h 2 dias
21 a 25 MAR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (turma B)
28 e 29 MAR – Plataforma +BRASIL – Transferências Voluntárias de Obras, 16h 2 dias
24 e 25 MAR – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
28 a 30 MAR – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
04 e 05 ABR – Plataforma +BRASIL 1 Online Ao Vivo (Celebração do Convênio), 16h 2dias
06 e 07 ABR – Plataforma +BRASIL 2 Online Ao Vivo (Execução e Prestação de Contas), 16h 2dias
04 e 05 ABR – Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e a Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2dias
07 e 08 ABR – Gestão de Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias
11 e 12 ABR – Fiscalização de Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), 16h 2 dias
11 e 12 ABR – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 24h 3 dias
11 e 12 ABR – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
18 a 20 ABR – Panorama do Terceiro Setor e Administração Pública – Marcos Regulatórios de Parcerias, 24h, 3 dias
26 e 27 ABR – Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED), 16h 2 dias
28 e 29 ABR – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias
25 a 29 ABR – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
25 e 26 ABR – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2 dias
28 e 29 ABR – Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
03 e 04 MAI – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2dias
03 e 04 MAI – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2dias
05 e 06 MAI – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
16 a 20 MAI – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias
Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 12 horas (2 dias): R$ 2.547,00 (Presencial) / R$ 1.547,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.247,00 (Presencial)
Apresentação cursos Licitações e Correlatos:
Apresentação cursos Plataforma +Brasil: