A Nova Lei de Licitações e Contratos estabeleceu no artigo 27 as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Foram extintas a tomada de preços e a carta-convite. O valor estimado não é mais fator para definir as modalidades de licitação. Todas as modalidades foram de definidas pela natureza do objeto.

Destaca-se que a nova legislação estabeleceu no artigo 33 os critérios de julgamento da proposta que poderá ser: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

Informa-se ainda que os critérios de julgamento poderão ser combinados conforme a modalidade de licitação estabelecida, a saber: a) Menor preço ou maior desconto poderá ocorrer nas modalidades Concorrência ou Pregão, e excepcionalmente, no Diálogo Competitivo; b) Melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ocorrer na Concorrência ou Concurso; c) Na Técnica e preço é possível utilizar as modalidades Concorrência e Diálogo Competitivo; d) O Critério de Maior lance está destinado exclusivamente à modalidade Leilão; e por fim, o critério de Maior Retorno Econômico se destina aos contratos de eficiência que poderão ser licitados somente na modalidade Concorrência.

No dia 1º de novembro de 2022 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, para as modalidades Pregão Eletrônico e Concorrência.

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto quando o estudo técnico preliminar (ETP) demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.

A referida legislação estabelece que o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado: I – na modalidade pregão, obrigatoriamente; II – na modalidade concorrência, quando o Estudo Técnico Preliminar demonstrar que a qualidade técnica não for relevante; III – na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for entendido como o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.

Dessa forma, o curso especial da Orzil irá abordar as principais novidades estabelecidas pela Instrução Normativa Seges/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, notadamente quanto aos entendimentos para a aplicação da normativa quanto aos critérios de licitação por menor preço ou maior desconto nas Modalidades Pregão e Concorrência, na forma eletrônica, bem como às funcionalidades disponíveis para a operacionalização no sistema Compras.gov.br.

O presente curso visa, portanto, discutir as principais novidades estabelecidas pela Instrução Normativa Seges/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, notadamente quanto aos entendimentos para a aplicação da normativa quanto aos critérios de licitação por menor preço ou maior desconto nas Modalidades Pregão e Concorrência, na forma eletrônica, bem como às funcionalidades disponíveis para a operacionalização no sistema Compras.gov.br
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Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

O curso terá abordagem teórica no primeiro dia com prática no Sistema Compras.gov no segundo dia, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para as temáticas estabelecidas.

Agentes que atuam em licitações na forma eletrônica pelo menor preço ou maior desconto, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação (antiga CPL), Pregoeiros, Equipe de Apoio, Auditores e Controle Interno e Externo, Consultores, Assessoria Jurídica e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

Módulo 1 – Os Critérios de Licitação por menor preço ou maior desconto nas Modalidades Pregão e Concorrência conforme a Instrução Normativa nº 73/2022 SEGES/ME 

• Do objeto e âmbito de aplicação da IN 73/2022
• Das modalidades adotadas nos critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto
• Definições e vedações estabelecidas na IN 73/2022
• Quais são os agentes responsáveis pela condução do pregão e da concorrência na forma eletrônica?
• Qual a diferença entre as atribuições do agente de contratação, do pregoeiro e da comissão de contratação?
• As etapas da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto. Quais as condicionantes para a inversão das fases de propostas, lances e julgamento?
• Os parâmetros do critério de julgamento conforme o menor dispêndio para a Administração nos termos do artigo 34 da Lei 14.133/2021 e o artigo 9º da IN 73/2022
• A relevância da fase preparatória no processo licitatório por menor preço ou maior desconto
• Do Orçamento estimado sigiloso nos critérios de menor preço e maior desconto
• Quais as obrigações e as responsabilidades do licitante que pretende participar da licitação eletrônica?
• Da divulgação e modificação do edital e eventuais esclarecimentos e impugnações
• Da fase da apresentação da proposta e lances
• Possibilidade de o licitante parametrizar sua proposta
• Da abertura da sessão pública e início da fase competitiva
• Os modos de disputa aberto; aberto e fechado; ou fechado e aberto
• Desconexão do sistema na etapa de lances
• Os critérios de desempate estabelecidos no artigo 60 da Lei 14.133/2021
• A verificação da conformidade da proposta
• A inexequibilidade da proposta
• Encerramento da fase de julgamento
• Da fase de habilitação – documentação obrigatória e os procedimentos de verificação
• Da Intenção de recorrer e prazo para recurso
• Saneamento de erros ou falhas no procedimento licitatório por meio de diligências
• Da adjudicação do objeto e homologação do procedimento
• Da convocação para a assinatura do contrato ou da Ata de Registro de Preços
• As penalidades administrativas aplicáveis
• Revogação e anulação do procedimento licitatório
• Disposições finais da IN 73/2022

Módulo 2 – Os procedimentos da Licitação por menor preço ou maior desconto nas Modalidades Pregão e Concorrência no sistema Compras.gov.br

• O sistema Compras.gov.br e outras sistemas disponíveis no mercado
• O Credenciamento no sistema Compras.gov.br
• A inclusão do Agente de contratação e/ou Pregoeiro no sistema Compras.gov
• Abertura e envio de Propostas pelos Licitantes
• Procedimentos da Etapa de Julgamento
• Condução da etapa de Lances.
• Os procedimentos no Sistema Compras.gov quanto aos modos de disputa aberto; aberto-fechado e fechado-aberto
• Desclassificação por Preço Inexequível
• Desclassificação dos Lances
• Procedimentos para a suspensão da sessão pública
• Procedimentos quando ocorrer a desconexão
• Saneamento de erros ou falhas no sistema Compras.gov
• O processo de Negociação no sistema Compras.gov
• Procedimentos de análise da fase de Habilitação dos Licitantes
• Análise recursal pelo pregoeiro e o agente de contratação
• Da adjudicação e homologação no sistema Compras.gov