Publicado em: 02/01/2021 11:01 | Atualizado em: 05/01/2021 09:01
A missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativa
Postula que a Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”. Todavia, a Constituição não expressa os mecanismos de que o Parlamento pode se valer para exercer essa competência, caso ocorra o exercício abusivo do poder normativo por outro Poder. O artigo defende que esses mecanismos podem ser descritos em um decreto legislativo, espécie de lei própria para dispor sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional, e sugere algumas medidas que podem ser estabelecidas por essa lei. Entre outras, propõe a possibilidade de sustação pelo Congresso Nacional de normas de quaisquer Poderes ou órgãos independentes que ofendam a competência legislativa do Parlamento.
Publicador : Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
Data de publicação : 12/2020
Descrição física : 23 p.
Série : Textos para Discussão;289
Conteúdo : Controle de atos de outros poderes pelo Congresso Nacional — Atividade normativa dos outros poderes na ausência da lei e ativismo judicial — A “omissão” do parlamento em legislar — O papel de intérprete da Constituição — A preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros poderes – O exercício exorbitante da função normativa pelos outros poderes e a atuação do Congresso Nacional frente a tal situação — O caso do Decreto legislativo nº 424, de 2013.
Assuntos : Brasil. Congresso Nacional, competência | Princípio da separação dos poderes, Brasil | Decreto legislativo, Brasil | Competência legislativa, controle, Brasil | Ativismo Judicial, Brasil
Responsabilidade : Luciano Henrique da Silva Oliveira
ISSN : 1983-0645
Endereço para citar este documento : https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580895
Direitos autorais : Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
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