A Nova Legislação e Gestão de Convênios

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2007. +Recente Atualização 2023.

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, estabelece regras e critérios de alocação por convênios e contratos de repasses de recursos públicos, com vistas a aumentar a eficiência, eficácia e efetividade do gasto e do controle da União, determinando, também, que os entes privados beneficiários sejam previamente cadastrados e prestem contas de forma eficiente, criteriosa e tempestiva.

No final de dezembro de 2016, foi publicada a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Em 15 de outubro de 2021, o Ministério da Economia divulgou a Minuta do novo decreto de transferências da União, que substituirá o Decreto nº 6.170/2007.

Em 8 de abril de 2022, o Governo Federal lançou o novo modelo de governança e gestão para os órgãos e entidades que operam parcerias por meio da Plataforma +Brasil/Transferegov. A medida foi instituída pela Instrução Normativa (IN) SEGES/ME Nº 19, que criou o Gestão.gov.br, ferramenta que visa aumentar o nível de maturidade das práticas de gestão e governança.

O novo modelo traz parâmetros mais claros e objetivos de avaliação e aumento da eficiência na execução das transferências dos recursos públicos da União. Na prática, a ferramenta vai direcionar gestores públicos ao que realmente deve ser executado, a partir de métricas de definição de prioridades, o que vai refletir positivamente na prestação de serviços públicos à sociedade.

Em 06 de junho de 2022, também foi publicada a PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 3 DE JUNHO DE 2022 que altera Portaria 424/2016.

Dentre essas atualizações, segundo o Ministério da Economia, está “o alinhamento aos ditames da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), o ajuste na comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, especialmente, nos casos inseridos em Zona Especial de Interesse Social (Zeis) ou constituída como Núcleo Urbano Informal classificado como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)”.

“A PI 4.481/2022 apresenta ainda mudanças no quesito reprogramações. A norma recém-publicada mantém a vedação de uso de rendimentos para ampliação de metas. Todavia, deixa explícito que atualizações de preços, devidamente comprovadas e avaliadas na alteração necessária do plano de trabalho, podem ser custeadas com recursos de rendimentos. Essa medida já era permitida, entretanto, o texto anterior gerava dúvidas, o que o levava a ser aplicado com grande discricionariedade por parte dos concedentes.” fonte: Plataforma +Brasil/ME.

Recentemente, em 05 dezembro de 2022, o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), instituído pelo Decreto nº 11.271, passará a ser o Sistema estruturador das atividades de planejamento, coordenação, orientação e gestão das parcerias que contam com recursos da União, tendo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) como órgão central.

Já em 16 de maio de 2023,  foi publicado o Decreto nº 11.531 que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Ficam revogados:

– o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996;

– o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

– o Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008;

– o Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008;

– o Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011;

– o Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013;

– o Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014;

– o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016;

– o Decreto nº 9.037, de 26 de abril de 2017; e

– o Decreto nº 9.420, de 25 de junho de 2018.

Também em maio, foi publicada a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 10, de 12 de maio 2023,  que estabelece novo prazo para cumprimento da obrigação constante do art. 8º da Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de 2022, que estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base em metodologia de avaliação de riscos, para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres, cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, que foram operacionalizados fora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv, do Transferegov.br.

Além de repassar e analisar todas essas novas orientações normativas, o curso da Orzil apresenta elementos práticos e objetivos de interesse dos profissionais envolvidos em todas as etapas da gestão de convênios.

Aborda, também, aspectos polêmicos e jurisprudências suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução descentralizada de políticas públicas.

Propiciar aos gestores conhecimento prático e objetivo sobre gestão a nova legislação de convênios, abarcando todas as suas etapas: celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas.

Alertamos que o treinamento é teórico, com interpretação da passo a passo da legislação de convênios (DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023) ; não trata da operacionalização a Plataforma +Brasil/Transferegov, que será objeto de outros cursos específicos da Plataforma +Brasil.
Cursos Realizados (Fotos)+

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, troca de experiências entre concedentes e convenentes e exemplos práticos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação de todos os artigos da legislação.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

– Técnicos, analistas e gestores de convênios públicos da União, estados e municípios.
– Auditores e controladores internos e externos.
– Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores.
– Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.
– Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
– Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, Agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos.
– Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
– Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do setor público.
– Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.

I – Noções Gerais

– Convênio, contrato de repasse, convênio de receita (novidade!),  acordo de adesão (novidade!),  termo de cooperação, concedente, contratante, convenente, contratado, interveniente, termo aditivo, objeto e padronização
– Aplicabilidade do Decreto e Portaria Interministerial
– Administração Orçamentária e Financeira (PPA, LDO e LOA)
– Chamamento Público
– Vedações- Protocolo de Intenções
– Plurianualidade
– Consórcio Público
– Proposta e Plano de Trabalho
– Cadastramento
– Contrapartida
– Projeto Básico e Termo de Referência

II – Celebração de Convênios 

– Condições para Celebração
– Formalização do Instrumento
– Análise e Assinatura do Termo
– Publicidade
– Alteração (Prazo e Prorrogação “de ofício”)
– Cláusulas do Termo de Convênio
– Pesquisa de Preço

III – Execução de Convênios

– Disposições Gerais
– Vedações
– Prazos
– Cláusulas Suspensivas
– Liberação dos Recursos
– Contratação por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
– Contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública
– Pagamentos

IV – Acompanhamento e Fiscalização 

– Objetivo
– Responsáveis
– Sonegação de processos, documentos e informações
– Responsabilização administrativa, civil e penal
– Realização das atividades
– Comprovação de estrutura
– Apoio técnico de terceiros
– Delegar competência ou firmar parcerias
– Justificativas sobre impropriedades identificadas
– Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
– Compatibilidade na execução do objeto
– Regularidade das informações registradas
– Cumprimento das metas do Plano de Trabalho
– Comunicação das irregularidades decorrentes
– Suspensão da liberação dos recursos
– Análise das justificativas
– Apuração do dano
– Ressarcimento do valor referente ao dano
– Emissão de Relatórios de Execução
– Utilização do Aplicativo Fiscalização +Brasil

V – Prestação de Contas 

– Sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação
– Prazos
– Inadimplência
– Saldos financeiros remanescentes não utilizadas
– Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
– Relatório de Cumprimento do Objeto
– Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento
– Relação de bens adquiridos e serviços prestados
– Análise e Aprovação da prestação de contas
– Titularidade dos bens remanescentes

VI – Tomada de Contas Especial – TCE

– Omissão no dever de prestar contas
– Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
– Ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos
– Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário

VII – Parcerias sem Transferências de Recursos 

– Acordo de cooperação técnica
– Acordo de adesão 

VIII – Legislações e Normativos (histórico)

– PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 10, DE 12 DE MAIO DE 2023 NOVIDADE!

Estabelece novo prazo para cumprimento da obrigação constante do art. 8º da Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de 2022, que estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base em metodologia de avaliação de riscos, para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres, cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, que foram operacionalizados fora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv, do Transferegov.br.

– DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023 NOVIDADE!
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

– DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.

– PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 3 DE JUNHO DE 2022 
Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

– PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
Altera a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv, e a Portaria nº 67, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento e de colaboração.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.

– PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/MCTI/MEC Nº 14.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 
Estabelece a operacionalização dos convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação – ECTI na Plataforma +Brasil.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece o sistema de medição de desempenho de repassadores e recebedores de recursos discricionários e legais da União, na gestão de instrumentos operacionalizados por meio da Plataforma +Brasil.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MP/MF/CGU Nº 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Modelo preditivo de análise de prestação de contas dos convênios e contratos de repasse do módulo Siconv da Plataforma +Brasil/Tranferegov (análise informatizada).

– Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020

– Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 (Institui a Plataforma +Brasil/Transferegov)
– Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020
– Decreto nº 8.943, de 27, de dezembro de 2016 (Revogada em 2023)
– Decreto nº 8.244, de 23 de maio de 2014 (Revogada em 2023)
– Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013
– Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011 (Revogada em 2023)
– Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011
– Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011
– Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008 (Revogada em 2023)
– Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008
– Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 (Revogada em 2023)
– Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007
– Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 (Revogada em 2023)

– Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019
– Instrução Normativa nº 6, de 26 de novembro de 2018
– Instrução Normativa nº 5, de 06 de novembro de 2018
– Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2017

– Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 (suspende a contagem dos seus prazos)
– Portaria nº 33, de janeiro de 2020 (Dispõe sobre a instituição da Rede +Brasil)
– Portaria nº 13003, de 04 de dezembro de 2019
– Portaria nº 558, de 10 de outubro de 2019 (Altera a PI nº 424/16)
– Portaria Interministerial nº 261, de 30 de maio de 2019
– Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018 (Altera PI nº 424/2016)
– Portaria MP nº 119, de 9 de maio de 2018 (Comissão Gestora)
– Portaria-TCU nº 122 de 20 de abril de 2018 (Sistema e-TCE)
– Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017 (Altera a PI nº 424)
– Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017
– Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017
– Portaria MP nº 67, de 31 de março de 2017
– Portaria MP nº 66, de 31 de março de 2017
– Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017
– Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
– Portaria MP nº 307, de 30 de julho de 2015
– Portaria Interministerial nº 495, de 6 de dezembro de 2013
– Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de 2013
– Portaria Interministerial nº 274, de 1º de agosto de 2013
– Portaria Interministerial nº 239, de 3 de julho de 2013
– Portaria Interministerial nº 205, de 14 de maio de 2012
– Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
– Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 (Revogada)

– Comissão Gestora do SICONV – Ata da Reunião Ordinária nº 01/2020
– Comissão Gestora do SICONV – Ata da Reunião Ordinária nº 03/2019
– Comissão Gestora do SICONV – Ata da Reunião Ordinária nº 02/2019