Oadvogado-geral da União, Jorge Messias, reiterou o apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 28/2023 durante participação na abertura do III Congresso Regional da Advocacia Pública, realizada nesta quarta-feira em Maceió (AL). A proposta altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores dos municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
“As procuradorias municipais espalhadas pelos nove estados da região Nordeste são agentes de transformação e de promoção do desenvolvimento local, na medida em que atuam como defensoras dos interesses municipais, garantindo que as políticas públicas levem em consideração as necessidades e as características específicas de cada cidade. Dada, portanto, a importância das procuradorias municipais, ainda mais evidente aqui na região Nordeste, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, manifestar meu apoio à PEC 28”, disse o advogado-geral da União.
Jorge Messias também falou sobre como a advocacia pública é fundamental para o Estado de direito, atuando na defesa e promoção das políticas públicas e no assessoramento jurídico, e como as instituições podem contribuir para a cooperação federativa.
“Desde que assumi a liderança da AGU, e seguindo o exemplo do presidente Lula, temos apostado no diálogo em vez do conflito, no trabalho duro em vez da bravata, na pacificação, na união e na reconstrução do país. Tendo esses objetivos como norte do nosso trabalho, estamos promovendo intensamente o diálogo interfederativo. Acredito que a interlocução entre os entes é, de fato, essencial para a construção de soluções benéficas para o país como um todo”, disse o advogado-geral da União.
Jorge Messias também destacou iniciativas da AGU como o lançamento da Pesquisa Nacional da Advocacia Pública e as medidas adotadas para reduzir a litigiosidade no país, como a portaria assinada no início deste mês de abril que poderá encerrar cerca de trezentos mil processos de execução fiscal tramitando nos estados de São Paulo e da Bahia.
O evento
O primeiro dia do Congresso contou ainda com a palestra da procuradora do município de Curitiba (PR), Marilena Winter, que falou sobre a atuação das procuradorias municipais no Brasil e da defesa de políticas públicas que protejam mulheres.
O III Congresso Regional da Advocacia Pública é promovido pela Associação das Procuradoras e dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL) e pela Associação dos Procuradores do Município de Maceió (APMM), com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). O encontro segue até o dia 19 de abril, com o objetivo de promover trocas de experiências e um debate qualificado em torno da advocacia pública.
Fonte: Advocacia-Geral da União
