– Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Asecretária-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Clarice Calixto, participou nesta quinta-feira (20/06) de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debater a inclusão dos procuradores dos municípios entre as carreiras que compõem a advocacia pública. Representando o advogado-geral da União, Jorge Messias, Calixto destacou que a proposta fortalece a democracia e a capacidade estatal dos municípios, assegurando a implementação mais eficaz das políticas públicas.
“Precisamos de uma advocacia pública municipal muito capaz, porque a sociedade brasileira precisa de muitas entregas de serviços e de direitos na ponta. A AGU vê com entusiasmo e traz uma mensagem de apoio à proposta, porque não acreditamos em entregas reais para a população sem o fortalecimento dos municípios”, assinalou.
A proposição foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PB) e tem como relator o senador Weverton (MA), que presidiu a sessão para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/2003). A PEC visa modificar o artigo 132 da Constituição Federal para garantir que municípios com mais de 60 mil habitantes organizem procuradorias municipais, por meio de concurso público, enquanto municípios menores poderão optar por contratar advogados privados.
Durante a audiência, o senador Weverton assegurou que vai encaminhar a proposta ao plenário do Senado após o recesso parlamentar. Segundo ele, “quem quer fortalecer a luta dos procuradores municipais tem que entender que é um passo de cada vez”, em referência ao fato de que os municípios com menos de 60 mil habitantes não precisam criar a advocacia pública.
Também participaram da audiência: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, presidente da Comissão Especial de Advocacia Municipalista; Mártin Haeberlin, consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM); Gustavo Haddad Francisco e Sampaio Braga, consultor Legislativo do Senado Federal; e Marco Aurélio Medeiros Villar, presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM).
