Em atendimento a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), departamento vinculado ao Ministério da Saúde, esclareceu que planeja criar plano de carreiras para o provimento de cargos efetivos no órgão. A informação prestada cumpre requisição do MPF no âmbito de inquérito civil instaurado com o objetivo de apurar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais repassadas aos entes subnacionais para ações de saúde, inclusive as verbas decorrentes das chamadas emendas de relator-geral (RP-9).
Em julho deste ano, o MPF recomendou a quatro ministérios a adoção de medidas com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade, comparabilidade e controle dos recursos federais destinados à saúde pública. As medidas integram esforço em favor da uniformização nacional da identificação da origem de recursos e auditabilidade de gastos públicos na saúde sujeitos à fiscalização de órgãos da União. O caso é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes.
Na recomendação, o MPF questionou o Ministério da Saúde sobre o atual quantitativo de cargos vagos na pasta e, especificamente, na Auditoria-Geral do SUS. Solicitou, também, informações relativas à quantidade de servidores ativos no órgão e à previsão de realização de concurso público para provimento de novos cargos efetivos. O departamento é responsável por auditar as políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos federais executados no âmbito do SUS.
Em ofício encaminhado ao MPF, o Ministério da Saúde informou que há proposta de projeto de lei voltado à estruturação de plano de carreiras e cargos de provimento efetivo dos servidores federais do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. Atualmente, a AudSUS não possui quadro de pessoal próprio nem carreira específica, utilizando a força de trabalho disponível no Ministério, escolhida a partir de processo seletivo interno – no momento, há 464 servidores lotados no departamento e 186 gratificações desocupadas.
O projeto de lei deve viabilizar concursos para a contratação efetiva de novos servidores, com a criação de 1.200 cargos nas carreiras de auditor federal e técnico federal de auditoria do Sistema Nacional. A proposta está pendente de validação pela Secretaria-Executiva da pasta federal, de onde seguirá para o Congresso Nacional. Além disso, um novo processo seletivo interno para o preenchimento das gratificações vagas deve ser publicado ainda neste ano, de acordo com o Ministério da Saúde.
Pessoal – A carência de efetivo de pessoal na AudSUS também foi constatada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, em auditoria realizada em 2017, apontou o risco de perda significativa de força de trabalho do departamento nos anos seguintes, devido às aposentadorias. Em 2016, o órgão contava com a força de trabalho de 726 servidores.
Portaria de instauração do inquérito civil
Inquérito civil nº 1.26.000.002838/2022-90
Fonte: Ministério Público Federal
