Proposta busca garantir transparência e controle no uso de emendas, com votação no Senado prevista para mesma semana
A Câmara dos Deputados está preparando uma votação importante para o dia 04 de novembro, que visa definir novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, após a suspensão da destinação desses recursos há dois meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal condicionou a liberação das emendas à criação de critérios técnicos que assegurem a eficiência, transparência e rastreabilidade dos recursos, em uma medida voltada a aumentar o controle e a responsabilidade no uso das verbas públicas.
A proposta, articulada em consenso entre o Executivo, Legislativo e Judiciário, busca estabelecer um limite de crescimento para as emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse limite está em linha com o novo arcabouço fiscal aprovado pelo governo, com o objetivo de controlar o avanço das despesas e garantir que os recursos sejam destinados de forma estratégica. Assim, a partir de 2026, os valores das emendas impositivas, sejam elas de bancada ou individuais, serão padronizados conforme as novas diretrizes fiscais, promovendo um equilíbrio entre os investimentos públicos e as demandas parlamentares.
Além disso, espera-se que o projeto seja votado também no Senado na mesma semana, refletindo a intenção de celeridade para regulamentar o uso dessas emendas, que representam uma parte significativa do orçamento federal. A nova regulamentação visa evitar abusos, aumentar a transparência e garantir que o impacto das emendas seja positivo e rastreável. Para garantir que o processo de votação ocorra sem problemas, o projeto de lei complementar foi elaborado com um equilíbrio entre os interesses dos Três Poderes, facilitando a implementação das novas medidas que devem beneficiar tanto a gestão pública quanto a sociedade.
Essa votação será um passo importante na tentativa de fortalecer o controle sobre os gastos públicos no Brasil, respondendo ao clamor por uma gestão financeira mais transparente e responsável.
Fonte: Câmara dos Deputados
