Terceirização apoiará serviços de segurança em presídios, mas a responsabilidade continuará a cargo da polícia penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à iniciativa privada atuar no apoio a alguns serviços de segurança em presídios, como a movimentação interna de presos e o monitoramento por tornozeleira eletrônica.
A lei atual restringe essa atuação aos serviços de conservação, limpeza, informática, telecomunicações e manutenção de prédios, bem como prevê parcerias com empresas privadas na execução de trabalho pelo preso.
A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Segundo Neto, as alterações permitem que a iniciativa privada atue em apoio, e não diretamente nos serviços de segurança pública, como estava previsto na redação original do Projeto de Lei 2694/15, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro.
Pelo texto aprovado, a responsabilidade pela atividade fim nos presídios continuará a cargo da polícia penal. “O sistema terceirizado não vai poder fazer a movimentação interna de presos, mas sim o apoio dessa movimentação. O sistema não vai poder fazer o monitoramento diretamente, mas sim apoiar com tecnologia. A responsabilidade ficará com a polícia penal”, justificou o relator.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o texto aprovado contraria decisão do Congresso Nacional que criou a Polícia Penal e considerou seus agentes como parte da segurança pública (Emenda Constitucional 104). Além disso, a deputada argumentou que ainda é preciso definir a estrutura desse órgão antes de decidir sobre a entrada da iniciativa privada.
“Se busca regulamentar a privatização dos presídios, sem que se tenha clareza sobre quais são os parâmetros para essa própria privatização”, criticou. Erika Kokay também defendeu a manutenção de concurso público para policiais penais porque, segundo ela, seria difícil aferir a qualificação de terceirizados para atuar no setor.
Na mesma linha, o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) disse que o texto, “apesar do ajuste feito pelo relator, ainda é frágil do ponto de vista da segurança jurídica”. Ele reiterou que a segurança de presídios é uma política de Estado, portanto não é delegável à iniciativa privada.
Tramitação
O texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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06 e 07 FEV – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, 16h 2 dias
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Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.147,00 (Presencial) / R$ 2.147,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)
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