Ações da Subdiretoria de Convênios e Contratos da DIREF auxiliaram gestores no processo de implementação da NLLC.
O ano de 2024 foi marcado por uma quebra de paradigmas nas contratações públicas – foi o primeiro ano da plena utilização da Lei nº 14.133, de 2021 – a Nova Lei de Licitações (NLLC) e Contratos. Nesse cenário, o Comando da Aeronáutica (COMAER) vem se destacando, conforme as diversas avaliações dos órgãos externos, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU), realizadas no ano passado.
A primeira delas, realizada pelo TCU a fim de identificar a aderência à NLLC, incluiu 1.768 órgãos e entes da Administração Pública, revelou que 61% deles apresentaram um nível de implementação considerado insuficiente, com apenas 1% alcançando o nível avançado.
Neste cenário, o COMAER foi representado por 11 unidades gestoras executoras selecionadas pelo TCU, considerando a materialidade das despesas de bens e serviços, quais sejam: Centro de Aquisições Específicas (CAE), Centro Logístico da Aeronáutica (CELOG) e Grupamentos de Apoio da Aeronáutica (GAP) de Brasília, do Distrito Federal, de Manaus, do Recife, de São José dos Campos, de São Paulo, do Galeão, do Rio de Janeiro e dos Afonsos.
Como resultado da avaliação realizada, constatou-se que, entre as 141 unidades avaliadas na esfera federal, apenas 10 alcançaram o grau de maturidade avançado. Destas, oito pertencem ao Ministério da Defesa (MD), todas subordinadas ao Comando da Aeronáutica. É digno de nota que todas as unidades do COMAER lograram êxito em atingir níveis intermediários ou avançados na implementação da nova lei, em um panorama onde apenas 6% dos órgãos avaliados conseguiram alcançar tais patamares.
Ainda nesse sentido, o alto grau de maturidade colaborou para o atingimento de elevados índices de Governança nas contratações, como constatado no relatório individual do levantamento de Governança, Sustentabilidade e Gestão nas organizações públicas federais, elaborado também pela Corte de Contas.
No que tange à transparência de licitações e contratos, observada pela CGU no Painel Lei de Acesso à informação (LAI), o Comando da Aeronáutica também obteve êxito, tendo sido avaliado em 100% do atendimento aos itens da transparência ativa.
Esse desempenho positivo reflete não só esforços dos gestores, como o apoio incondicional da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (SEFA) e da Diretoria de Administração da Aeronáutica (DIRAD), além do trabalho contínuo da Subdiretoria de Contratos e Convênios da Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica (DIREF), que, por meio da Divisão de Licitações e Contratos, tem desenvolvido diversas ações para garantir acompanhamento, controle, capacitação e disseminação de informações, desde a promulgação da Nova Lei em 2021, permitindo que as unidades se adequem aos novos requisitos legais.
As principais iniciativas da SUCONV incluem:
a) Painel de Monitoramento da Transição do Regramento Jurídico, que garantiu o cumprimento dos prazos legais pelas Unidades Gestoras (UG) do COMAER, tendo sido possível acompanhar a tempestividade da publicação de mais de 1.150 processos de aquisição em andamento no ano de 2023;
b) Painel de Performance nas Aquisições, que trouxe transparência à gestão e à apuração dos graus do Prêmio DIREF, incentivando as melhores práticas de governança nas contratações públicas, bem como acompanhamento das capacitações e do cumprimento das exigências trazidas pela NLLCA;
c) Realização de Ciclos de Palestras Anuais, promovendo a capacitação de mais de 2.000 gestores nos três últimos anos;
d) Adesão ao Sistema PGC [Plano de Gerenciamento de Contratações] das unidades gestoras, que proporcionou o lançamento do Plano de Contratações Anual por todas as UG em tempo hábil para sua execução, bem como seu acompanhamento visando cumprimento, na íntegra, do previsto na Lei e demais normativos;
e) Promoção de diversos cursos de capacitação para pregoeiros, agentes de contratação, requisitantes e fiscais de contratos, alcançando mais de 3.000 gestores nos últimos 4 anos e incentivo à atualização profissional de mais de 1.000 gestores somente no ano corrente;
f) Colaboração no desenvolvimento de solução automática para a publicação dos processos de aquisições e contratações em inteiro teor no Portal da FAB; e
g) Contato contínuo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão, com vistas a permitir a maior aderência aos sistemas governamentais que servem de base para a correta aplicação da Lei.
Em conclusão, o Comando da Aeronáutica se destaca como um exemplo de excelência na Administração Pública, refletindo um comprometimento exemplar com a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos. Seu desempenho não só serve de inspiração para outros órgãos e entidades, mas também fortalece a confiança da sociedade nas instituições, evidenciando que é possível agir com eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Fotos: Arquivos SEFA, CGU e TCU
