Documento passa a ser referência de orientação aos gestores públicos e às Organizações da Sociedade Civil para a execução de políticas públicas
Aparceria entre a Administração Pública Federal e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), estabelecida na lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – lei nº 13.019/20214), agora conta com um manual de diretrizes e boas práticas de gestão. O documento Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas foi aprovado em Portaria Interministerial assinada pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A portaria foi publicada no Diário Oficial da União, na última semana.
O documento busca estabelecer o equilíbrio entre as diretrizes que regem os órgãos públicos e a autonomia de gestão das OSCs, já que essas organizações são as principais executoras de políticas públicas. De acordo com o diretor de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação (Dtpar/Seges) do MGI, Hugo Marques, a publicação do manual é um avanço nas parcerias entre o governo e a sociedade civil.
“As organizações da sociedade civil são executoras de políticas púbicas e, por vezes, a parceria dessas organizações com o estado deixava lacunas. Agora, com a edição do manual, a ampla divulgação e a internalização no Transferegov.br, todos ganham com transparência e rastreabilidade de recursos, dentro da legalidade das contratações”, explicou o diretor.
O manual orienta gestores públicos e representantes da sociedade civil em todas as etapas da parceria: desde o planejamento, seleção e celebração até a execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas. Entre os destaques estão os modelos de documentos padronizados, critérios para elaboração de editais, instrumentos de parceria (termo de fomento, colaboração e acordo de cooperação), e diretrizes para atuação em rede, acessibilidade, contrapartida e controle social.
Construção colaborativa
O desenvolvimento do Manual MROSC foi baseado no diálogo entre a administração pública e organizações da sociedade civil, de forma colaborativa. A iniciativa partiu da Advocacia-Geral da União (AGU), com coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Após a realização de consulta pública, em que o órgão recebeu mais de cinquenta contribuições, as sugestões foram analisadas e consolidadas pela AGU, além de passar por revisões técnicas da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI.
A elaboração do texto reuniu um conjunto de perspectivas e abordagem multidisciplinar, contando com o olhar da advocacia pública, que traz uma visão jurídica fundamentada e rigorosa; o olhar dos técnicos dos órgãos públicos federais, que oferecem insights sobre a implementação das políticas e a gestão pública; e o olhar dos técnicos das organizações da sociedade civil, que compartilham suas experiências práticas e desafios enfrentados no dia a dia.
O debate, que durou dois anos, resultou na consolidação do documento, que está disponível para consulta e aplicação na área de legislação no Transferegov.br.
Fonte: Ministério da Gestão e Inovação em Seviços Públicos
