Em reunião on-line, representantes dos órgãos que compõe a Comissão se reuniram para deliberar sobre o Programa Calha Norte e a IN 98, do Tribunal de Contas da União.
Representantes dos órgãos integrantes da Comissão Gestora do Sigpar (Sistema de Gestão de Parcerias da União) se encontraram para reunião ordinária, nesta terça-feira (20/5). O foco da reunião foi a deliberação sobre o panorama das vistorias obrigatórias nos convênios ativos, no âmbito do Programa Calha Norte, bem como a Instrução Normativa nº 98, de 27/11/2024, do TCU, que dispõe sobre a proposta de solução consensual entre os órgãos e entidades repassadoras e os receptores de repasses públicos federais, pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito das medidas administrativas prévias.
Com atenção ao Programa Calha Norte, a Comissão deliberou sobre a dificuldade que os executores do Programa estão encontrando para a realização presencial de vistorias intermediárias. De acordo com os representantes do Ministério da Defesa, desde janeiro deste ano, quando o Programa passou a integrar o orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a equipe tem encontrado dificuldades logísticas para execução das vistorias, uma vez que não haverá novas emendas parlamentares, no âmbito do Programa, alocadas ao Ministério da Defesa.
Tendo em vista a descontinuidade do financiamento orçamentário, o coordenador-geral de Normas e Processos, da Diretoria de Transferências e Parcerias da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Cleber Fernando de Almeida, propôs como alternativa um ajuste na Portaria, para que as visitações intermediárias possam ser feitas por amostragem, para que o órgão consiga construir uma metodologia, a fim de garantir a segurança das visitas.
Solução Consensual
Para propor deliberação quanto à IN nº 98, do TCU, que estabelece, em casos de dano preliminar, havendo boa-fé, a possibilidade de adoção de solução consensual entre os órgãos e entidades repassadoras e os receptores de repasses públicos federais, pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito das medidas administrativas prévias, a Caixa Econômica Federal apresentou a demanda para que haja uma normatização para complementar solução consensual.
De acordo com as representantes do banco, há uma procura, por parte dos usuários, para o uso do termo consensual. Desse modo, foi sugerido que a Secretaria de Gestão e Inovação, enquanto órgão gestor, deliberasse, ainda que provisoriamente, sobre a solução consensual. O objetivo é que a CEF consiga encontre segurança jurídica para cumprir a IN.
O encerramento da 2ª Reunião Ordinária foi positivo, sendo as pautas propostas aprovadas pela Comissão Gestora.
Sobre a Comissão Gestora
A Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) é o órgão de natureza deliberativa, com a finalidade de auxiliar o órgão central do Sigpar e de propor critérios, boas práticas e ações para o aprimoramento das parcerias. A Comissão Gestora é composta por representantes, titular e suplente, da Secretaria de Gestão e Inovação Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (seges); Consultoria-Geral da União (CGU); Advocacia-Geral da União (AGU); Casa Civil Presidência da República (CC/PR); Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Secretaria-Geral Presidência da República (SGPR); Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI); Controladoria-Geral da União (CGU); Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Ministério da Fazenda (MF); Secretaria de Orçamento Federal (SOF); e Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
Fonte: Transferegov.br
