A Secretaria de Gestão e Inovação, por intermédio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR/SEGES/MGI), informa aos órgãos concedentes acerca do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12343.htm), que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial do art. 184-A que trata do Regime Simplificado, na forma do Anexo:
- Anexo – Comunicado 43/2024
Nesse sentido, a partir de 1º de janeiro de 2025, considera-se para o Regime Simplificado os instrumentos com valor global inferior ou igual a R$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).
Brasília, 31 de dezembro de 2024.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União
Fonte: transferegov.
