A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), nos termos do Decreto nº 11.531, de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, informa que estão disponibilizadas, no Portal do Transferegov.br, as Listas de Verificação para convênios do regime simplificado, com e sem obras e/ou serviços de engenharia.
As referidas Listas de Verificação foram elaboradas e aprovadas pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres, da Advocacia-Geral da União (CNCIC/AGU), conforme NOTA Nº 00007/2025/CNCIC/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025, incluindo os sucessivos despachos de aprovação, até o Despacho Nº 00273/2025/SUB-POP/CGU/AGU, de 26 de dezembro de 2025, do Consultor-Geral da União Substituto.
A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Conjur/MGI) manifestou ciência às citadas Listas de Verificação mediante o Despacho nº 00022/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU, de 6 de janeiro de 2026.
Isso posto, poderão ser acessados no endereço https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos/convenios/convenios-regime-simplificado , os seguintes documentos:
- Lista de Verificação (check list) para convênio do regime simplificado – com obras e/ou serviços de engenharia;
- Lista de Verificação (check list) para convênio do regime simplificado – sem obras e/ou serviços de engenharia;
- NOTA Nº 00007/2025/CNCIC/CGU/AGU e sucessivos despachos de aprovação, até o Despacho Nº 00273/2025/SUB-POP/CGU/AGU; e
- DESPACHO Nº 00022/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU.
Para acessar o Decreto nº 11.531, de 2023, e suas alterações: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm
Para acessar a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e suas alterações: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-de-30-de-agosto-de-2023
Brasília-DF, 7 de janeiro de 2026.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO
Referência: Processo nº 00688.009383/2023-02 (Pasta XXXV).
