Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), nos termos do art. 10, parágrafo único, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, que trata do regime simplificado, e na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), informa que disponibilizou no Portal do Transferegov.br as minutas-padrão dos seguintes instrumentos:
- Minuta modelo de Convênio do regime simplificado, com obras ou serviços de engenharia (PDF) e (Word); e
- Minuta modelo de Convênio do regime simplificado, sem obras ou serviços de engenharia (PDF) e (Word).
Informa, ainda, que os citados modelos foram aprovados pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da NOTA nº 00004/2024/CNCIC/CGU/AGU, de 26/08/2024, da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres (CNCIC/AGU), aprovada pelo Despacho nº 00563/2024/GAB/DECOR/CGU/AGU, de 28/08/2024, da Diretoria do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos, e Despacho nº 00175/2024/SGPP/CGU/AGU, de 03/09/2024, da Consultoria-Geral da União.
Dessa forma, esta Secretaria disponibiliza, também, todos os documentos de aprovações da Advocacia Geral da União (aprovações da AGU) quais sejam:
- NOTA nº 00004/2024/CNCIC/CGU/AGU, de 26/08/2024;
- Despacho nº 00563/2024/GAB/DECOR/CGU/AGU, de 28/08/2024; e
- Despacho nº 00175/2024/SGPP/CGU/AGU, de 03/09/2024.
Fonte: Transferegov.br
