Comunicado Transferegov nº 24/2026 – Cronograma de Disponibilização das APIs de Dados Abertos do Discricionárias Legais

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Cronograma de disponibilização da APIs de dados abertos do discricionárias legais Comunica-se que foi iniciado o desenvolvimento das APIs de Dados Abertos do módulo Discricionárias e Legais do Transferegov.br. O cronograma de disponibilização é: Entrega 1 – Atos Preparatórios: 01/07/2026 a 31/10/2026 Entrega 2 – Instrumentos: 01/11/2026 a 28/02/202...

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