Destaques do Diário Oficial da União (DOU 29/10/2026)

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Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Alterada portaria que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Porto Velho Altera a Portaria nº 425, de 11 de maio de 2020, que instituiu o Núcleo de Gestão… Ministério da Fazenda Prorrogado prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal ...