Curso Especial: Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP)

O Estado contemporâneo desempenha uma série de relevantes atribuições, dentre as quais se destaca a prestação de serviços públicos. Essas atividades podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegações. Na primeira hipótese, são firmados contratos administrativos, já na segunda são utilizados institutos específicos (concessões ou permissões).

A delegação de serviços públicos tem desempenhado no Brasil um relevante papel no processo de modernização do Estado, especialmente a partir da segunda metade da década de 1990. Atualmente, verifica-se a existência de um significativo número de concessões, permissões e autorizações, abrangendo as principais áreas da economia nacional.

Ademais, uma parcela relevante dos serviços públicos é prestada por agentes privados delegados, como no caso da energia elétrica e das telecomunicações.

Mais recentemente, foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio as parcerias público-privadas, que vem a ser uma modalidade de concessão.

Cabe acrescentar que a Lei 11.079/2004, que rege as parcerias público-privadas foi com o objetivo de viabilizar o aporte de capitais privados para a prestação de serviços públicos muito relevantes.

Recentemente, foi editada a Lei nº 14.227/2021, que autoriza a União a criar um fundo com o objetivo de viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios do País. O investimento federal pode chegar a até R$ 11 bilhões.

Segundo a Lei, o fundo poderá apoiar todo o ciclo de projetos de concessões e de parcerias público-privadas. Os recursos poderão ser utilizados, por exemplo, na contratação de serviços técnicos profissionais especializados para apoiar a estruturação de projetos de concessão e PPPs, no fornecimento de garantias para cobrir riscos da contrapartida pública dos projetos e também na ampliação de investimentos nos setores prioritários da infraestrutura por meio da participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de capital semente.

Neste momento, segundo declarações do futuro Ministro da Fazenda e do  futuro Presidente do BNDES, está nos planos do novo governo celebrar diversas PPP, com o objetivo que ensejou sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro.

Diante do acima exposto, fica patente que o curso promovido pela Orzil avulta de importância.

Proporcionar aos profissionais envolvidos na elaboração e execução de licitações relativas às concessões e, em particular, às parcerias público privadas, conhecimentos atualizados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação e na jurisprudência que regem a matéria, com destaque para os entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Apresentar casos concretos visando fornecer uma panorâmica das situações enfrentadas em decorrência desses contratos.

Debater e esclarecer dúvidas sobre aspectos relacionados à delegação de serviços públicos.
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O curso terá abordagem teórica, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para as parcerias público-privadas (PPPs) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios do País.

Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

NOVIDADE! Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+

–  Agentes e gestores públicos envolvidos com o planejamento, elaboração, celebração e execução de PPP, concessões ou permissões.
– Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
– Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
– Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
– Técnicos e analistas dos órgãos de controle externo.

– Autoridades públicas que pretendam conhecer a sistemática de delegação de serviços públicos;
– Dirigentes de órgãos públicos federais, estaduais, municipais, empresas públicas, fundações e outras organizações públicas ou privadas interessadas no assunto;
– Técnicos e analistas das diversas áreas da administração pública que se relacionam com o tema;
– Agentes privados que celebram contratos com a Administração Pública ou pretendam participar de licitações relativas à delegação de serviços públicos.

– Concessões de Serviços Públicos

1. Introdução

1.1. Contexto: necessidade de investimentos e restrições fiscais

1.2. A titularidade dos serviços públicos

1.3. A delegação da prestação de serviços públicos

2. Instrumentos para a delegação da prestação de serviços públicos

2.1. Concessões

2.1.1. Histórico

2.1.2. Conceitos básicos

2.1.3. Objetivos

2.1.4. Pontos críticos

2.2. Permissões e Autorizações

2.2.1. Conceitos básicos

2.3. Parcerias Público-Privadas

2.3.1. Conceitos básicos

2.3.2. Objetivos

2.3.3. Vedações

2.3.4. A questão fiscal

2.3.5. Remuneração do parceiro privado

2.3.6. A importância do fluxo de caixa

2.3.7. O financiamento do parceiro privado

2.3.7.1. Project Finance e Sociedade de Propósito Específico

2.3.7.2. Garantias para o financiador

2.3.7.3. A repartição de eventuais ganhos com o parceiro público

2.3.7.4. Limites para a atuação do Estado

2.3.8. Pontos críticos

3. Agências Reguladoras

3.1. Origens

3.2. Conceitos Básicos

3.3. Atribuições

3.4. Pontos Críticos

3.4.1. Captura

3.4.2. Análise do impacto regulatório

 4. Planejamento e celebração das PPP

4.1. Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e Manifestação de Interesse Privado – MIP

4.2. Estudos e projetos: avaliação jurídica, avaliação econômico-financeira, projeto operacional e anteprojeto de obras, impacto ambiental

4.3. Minuta de edital e contrato

4.4. Garantias públicas

4.4.1. Mecanismos possíveis

4.4.2. O Fundo Garantidor instituído pela Lei 14.227/2021

4.5. Audiência e Consulta Públicas

5. Licitação
5.1. Obrigatoriedade

5.2. Características

5.3. Cronograma de desembolo

5.4. Possibilidade de inversão de fases

5.5. Critérios de julgamento

6. Vigência contratual e prazo de amortização de investimentos realizados

6.1. Bens reversíveis

7. Critérios para avaliação de desempenho do parceiro

8. Garantias de execução pelo parceiro privado

9. Gestão de riscos

9.1. Conceitos básicos

9.2. Matriz de riscos

10. Extinção antecipada do contrato

11. Controle das Concessões de Serviço Público pelo TCU

11.1. Normas e procedimentos

11.2. Casos Relevantes

12. Tópicos Especiais

12.1. Prorrogação, renovação antecipada e relicitação

12.2. Como resolver a situação das concessões em crise

12.3. Crescimento do número de PPP

12.3.1. O incentivo do Governo Federal à celebração de parcerias pelos entes subnacionais

12.3.2. A ampliação dos setores que podem ser atendidos pelas PPP – A inclusão da área social

12.3.3. A iluminação pública

12.3.4. O setor de saneamento

12.3.5. O setor da saúde