As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União Federal aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades privadas sem fins lucrativos, em decorrência da celebração de Convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras, prestação de serviços ou o fornecimento de bens, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Atualmente, a legislação que disciplina esse repasse federal é o Novo Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. regulamentado pela nova PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, que estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União – OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Para a aquisição de bens, a realização de obras públicas e a contratação de serviços pelos entes federativos, com a utilização de recursos poderão ser celebradas contratações com empresas privadas por meio de procedimento licitatório.
A Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios revogando as legislações anteriores que tratavam do tema (Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011).
Com essa mudança na legislação de licitações será necessária também a modificação e compatibilização das normas que tratam dos Convênios e instrumentos similares.
Está em tramitação no Governo Federal as minutas de normativos que regulamentarão as transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse.
O curso da Orzil “Licitações e Convênios Públicos – O Elo das Trilhas” tem por objetivo abordar os principais impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos nas transferências voluntários da União por meio de Convênios Públicos e instrumentos similares, conforme a nova legislação, em todas as suas fases: celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas.
O treinamento visa, portanto, além de demonstrar Elo das Trilhas de Conhecimento da Orzil, entre licitações e convênios, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, sempre ressaltando as diferenças em relação às legislações precedentes, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas e convênios federais no âmbito da Administração.
