Publicado em: 06/06/2025 17:06 | Atualizado em: 06/06/2025 19:06
Altera a Decisão Normativa-TCU 155, de 23 de novembro de 2016, que detalha peças, disponibiliza orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelece prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixa a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.
Confirma a Decisão completa aqui: https://btcu.apps.tcu.gov.br/api/obterDocumentoPdf/78236305
